046453 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 046453
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Meio processual próprio, Recurso contencioso, Acto administrativo, Associação dos técnicos oficiais de contas, Comissão de inscrição, Condição suspensiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056483
Nr Documento: SA120010627046453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/953af16ae810da4e80256b370050ab10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046453.37
Sumário
As decisões da Comissão de Inscrição na ATOC são imediatamente recorríveis contenciosamente, nos termos dos arts. 46°, n° 2 e 62°, n° 2, do D-L n° 265/95, de 17.10 e art. 176°, n° 1, do CPA. Possui as características de acto administrativo lesivo, dotado de tripla definitividade, a resolução da dita Comissão de Inscrição que fixa prazo ao interessado para instruir o processo com certos documentos que considera exigíveis por aplicação de determinado regulamento, sob pena de o pedido de inscrição ficar "sem efeito". São recorríveis contenciosamente os actos administrativos sujeitos a condição suspensiva que não consiste na prática doutro acto. Não pode o particular que deixou tal acto sem impugnação usar a acção de reconhecimento de direito para conseguir ser inscrito na associação, pois esta acção é um meio complementar de defesa contenciosa para ultrapassar situações de défice de tutela, e neste caso o recurso contencioso era perfeitamente adequado e idóneo a garantir a protecção efectiva de que carecia.