009875 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009875
Acórdão
Descritores: Excepção dilatoria, Apelação, Caso julgado formal, Corpos administrativos, Camara municipal, Imposto municipal, Acto generico, Acto concreto, Nulidade absoluta, Competencia do supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Urbilar-construtora de Habitações Economicas Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012950
Nr Documento: SA119760325009875
Data de Entrada: 13/10/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d05bd7d09d81ca9802568fc0036fdedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009875.40
Sumário
Transita em julgado, sem que a tal obste o ambito dos poderes conferidos ao Supremo Tribunal Administrativo pelo artigo 856 do Codigo Administrativo, a decisão expressa sobre determinada excepção dilatoria, proferida no despacho saneador seguido de sentença, quando em apelação desta so o merito do recurso contencioso e impugnado pelo apelante. As deliberações de caracter regulamentar dos corpos administrativos que criem impostos não previstos na lei são sancionadas - tal como as posturas e regulamentos policiais ilegais - com a chamada nulidade radical, segundo o regime constante dos artigos 54 e 828, paragrafo unico, n. 3, do Codigo Administrativo. Os actos administrativos dos presidentes das camaras que criem esses impostos relativamente a determinados municipes estão, porem, feridos de nulidade absoluta, nos termos do artigo 363 e paragrafo unico do mesmo Codigo.