020848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 020848
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Quitação, Obrigação pecuniária, Lançamento, Escrita comercial, Recurso jurisdicional, Âmbito do recurso, Revista, Matéria de facto, Poderes de cognição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tomas Taveira-projectos Estudos Urbanos e Socio-economicos Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1996/01/23.
Nr Convencional: JSTA00047394
Nr Documento: SA219970625020848
Data de Entrada: 22/05/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/199c5a3bf38c3ecd802568fc0039bb97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020848.D3
Sumário
Em processo inicialmente julgado por um tribunal tributário de 1 instância a Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito. Se nesse processo subir, do acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância, recurso em que uma diferente conclusão que o recorrente pretende alcançar assenta em discordância quanto ao julgamento da matéria de facto feito pela instância, tal recurso está, nessa parte, condenado ao malogro. Um lançamento contabilístico de "saída de caixa" feito na escrita de uma sociedade em 31 de Dezembro de 1988 sem a intervenção do pretenso recebedor não tem o valor jurídico de uma quitação (ou equivalente acto de desobrigação de valores), pelo que não é enquadrável na previsão do art. 141 da TGIS, na redacção ao tempo em vigor.