020848 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em processo inicialmente julgado por um tribunal tributário de 1 instância a Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito. II - Se nesse processo subir, do acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância, recurso em que uma diferente conclusão que o recorrente pretende alcançar assenta em discordância quanto ao julgamento da matéria de facto feito pela instância, tal recurso está, nessa parte, condenado ao malogro. III - Um lançamento contabilístico de "saída de caixa" feito na escrita de uma sociedade em 31 de Dezembro de 1988 sem a intervenção do pretenso recebedor não tem o valor jurídico de uma quitação (ou equivalente acto de desobrigação de valores), pelo que não é enquadrável na previsão do art. 141 da TGIS, na redacção ao tempo em vigor.