O artigo 6.º, n.º 4 do Código do IRS deve ser interpretado no sentido de que a presunção dela constante funciona enquanto a causa jurídica da atribuição das quantias lançadas em contas correntes de...

São pressupostos da oposição de acórdãos, nos termos do artigo 30 alínea b) do ETAF, serem proferidos no domínio da mesma legislação, versarem sobre a mesma questão fundamental de direito e haver...

Tem natureza ordenadora o prazo fixado para a comunicação da deliberação sobre o lançamento da derrama não podendo, contudo, o exercício do poder regulamentar tributário ocorrer depois do dia 30 de...

I - Em processo inicialmente julgado por um tribunal tributário de 1 instância a Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito. II - Se nesse processo subir, do...

I - O n. 3 do art. 5 da Lei n. 1/87, de 6 de Janeiro, ao estabelecer um prazo, para a comunicação da deliberação de lançamento de uma derrama, fixa, necessária e implicitamente, o prazo para ser...

I - O comando do art. 5/3 da Lei 1/87, na redacção do DL 470-B/88, pressupõe que a deliberação quanto ao lançamento da derrama já haja sido tomada quando se faça a comunicação ali prevista. II - É...

I - O comando do art. 5/3 da Lei 1/87, na redacção do DL 470-B/88, pressupõe que a deliberação quanto ao lançamento da derrama já haja sido tomada quando se faça a comunicação ali prevista. II - É...

O incumprimento do prazo estabelecido no n. 3 do art. 5 da Lei 1/87 de 6 de Janeiro (Lei das Finanças Locais) para comunicação do lançamento de derrama tem efeitos meramente disciplinares e não...

I - De harmonia com a redacção do artigo 712 do Codigo Administrativo (CA) em 1960 e 1961, as declarações apresentadas pelos contribuintes com vista a determinação da base de incidencia da, então,...

I - A expressão "liquidação da divida exequenda", usada na alinea g) do artigo 176 do CPCI, e de interpretar-se no sentido de abranger tanto o lançamento como a liquidação propriamente dita. II -...