9425/2008-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. A decisão de suspensão provisória do processo é da competência do Ministério Público, obedecendo á verificação cumulativa dos pressupostos referidos nas diversas alíneas deste preceito legal, designadamente, “a concordância do Juiz de Instrução. 2. A decisão do titular do Inquérito de suspender provisoriamente o processo só se torna válida com a anuência do Juiz de Instrução. 3. Foram razões de ordem constitucional que impuseram ao legislador ordinário a intervenção do juiz de instrução, sendo então a concordância do juiz um dos actos jurisdicionais em que se resume a intervenção do juiz de instrução no Inquérito, a praticar nos termos da al. f) do nº 1, do artº 268º, do CPP. 4. Sendo a injunção imposta in casu de cariz económico, o critério de fixação do seu montante terá necessariamente de atender à capacidade económica de quem se obriga, devendo representar um esforço proporcional á sua capacidade económica, de modo a que o agente possa sentir o mal do crime, e ao mesmo tempo que possa facilitar a sua integração social.

Acordam, em Conferência , no Tribunal da Relação de Lisboa Relatório 1. No processo de Inquérito nº 705/06.2PCALM-A , dos Serviços do Ministério Público da Comarca de Almada, no qual foi constituído arguido A… , o Magistrado do Ministério Público, findo o Inquérito, ao abrigo do disposto no artigo 281º do CPP suscitou judicialmente a suspensão provisória do processo, tendo o Mmº Juiz de Instrução lavrado despacho de não concordância. 2. O Magistrado do Ministério Público suscitou judicialmente a suspensão provisória do processo, nos seguintes termos: (transcrição) “No dia 15 de Junho de 2006, cerca das 17H50, na Avª …., (traseiras do café …), Costa da Caparica, o agente da PSP participante deslocou-se àquele local, por haver notícia de que aí se encontrava um indivíduo em poder de uma arma. Ao revistar o indivíduo identificado como tratando-se de A…., este reagiu, dizendo: “Não tenho nada, vai pró caralho”. O participante advertiu-o chamado à atenção para a incorrecção do seu comportamento. De novo, o arguido dirigiu-se-lhe e disse, “vai á merda”. Já depois de detido, o arguido salivou em direcção do rosto do participante, dizendo: “Filho da puta, eu tenho um filho capitão vais ver”. Os factos, assim descritos, são em abstracto passíveis de integrar a tipologia de um crime de injúrias agravada, p. e p. pelos artigos 181º, nº 1, 184º, com referência ao artº 132º, nº 2, al. i), todos do C.Penal. O arguido agiu livre deliberada e conscientemente. Com o propósito concretizado de enxovalhar o participante, pondo em causa a honra e dignidade que lhe são devidas, enquanto cidadão, e agente policial, uniformizado, e no exercício das suas funções. Bem sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei. Há no entanto que ter em consideração que, o arguido: -Não tem antecedentes criminais (ver certificado de registo criminal de fls. 48). -Aquando dos factos, e, posteriormente, em sede de interrogatório, assumiu a reprovabilidade da sua conduta, denotando arrependimento, que nos pareceu sincero. Em face do exposto, afigura-se-nos desnecessário submeter o arguido a julgamento, constituindo as medidas previstas no nº 2 do artº 281º do CPP , resposta suficiente e adequada às necessidades de prevenção que ao caso se fazem sentir. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 281º e 282º do CPP , determino a SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO, pelo período de 3 meses, impondo-se ao arguido o seguinte injunção: Entregar, como doação, na Associação …, no prazo de 10 dias, quando para tal for notificado, a quantia de 125,00 euros. Remeta os autos, para serem apresentados ao Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal, para os efeitos prescritos no artº 281º , nº 1 do CPP . 3.Em face de tal requerimento, o Mmº Juiz de Instrução proferiu a seguinte decisão: “Tendo presente os elementos probatórios recolhidos em sede de inquérito, mostra-se suficientemente indiciada a prática pelo arguido A… de factos susceptíveis de integrar a prática de um crime de injúria agravada, p. e p. pelos artigos 181º , nº 1 e 184º do Código Penal . Nos termos do preceituado no artº 281º do Código de Processo Penal ( com a redacção que lhe foi introduzida pela lei nº 48/2007 , de 29 de Agosto ), sendo o crime punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão, pode o Ministério Público decidir-se pela suspensão provisória do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta. (…). Cumpre, assim, apreciar se o caso vertente comportará a aplicação deste instituto. O crime de injúrias agravado é punido com pena de prisão até cento e trinta e cinco dias ou com pena de multa até cento e oitenta dias. Da análise do certificado de registo criminal de fls. 48 constata-se que o arguido não tem antecedentes criminais. Não há registo de que o arguido tenha beneficiado do regime da suspensão provisória do processo por crimes de idêntica natureza ao em apreço nestes autos e no caso sub judicie não há lugar à aplicação de medida de internamento. Inexiste assistente constituído nos autos. No que concerne aos factos provados somos de crer que será possível graduar a ilicitude da conduta do arguido e sua culpa num patamar médio. Todavia, no que concerne á injunção que o Ministério Público visa aplicar, como condição da suspensão provisória do processo, entende-se que esta é insuficiente para acautelar as exigências, não só de prevenção geral, como especial. Com efeito, a sugestão de que o arguido beneficie da suspensão provisória mediante a entrega da quantia de cento vinte e cinco euros a uma instituição de cariz social, parece-nos claramente insuficiente, já que tal medida não é susceptível de restabelecer a paz social e de cumprir adequadamente uma salvaguarda preventiva. Ainda que os factos cometidos pelo arguido não possam ser qualificados como graves, cumpre relembrara que estes não são insignificantes, já que o arguido apodou os militares da GNR que o identificavam no dia 15 de Junho de 2006, com as expressões (…), contra si milita a circunstância de não ter evidenciado, a nosso ver, qualquer um genuíno sinal de arrependimento pelos factos sub judice, tendo avançado com explicação o facto de, á data, ter estado embriagado. Ora, embora não rejeitemos a possibilidade de aplicação de suspensão provisória do processo no caso vertente, somos em crer que o montante fixado, de cento e vinte e cinco euros, está longe de poder dar uma cabal resposta às necessidades de prevenção geral, na medida em que o sinal dado à comunidade em geral é de excessiva brandura. Na verdade, tendo presente as condições supra expostas, bem como o gravidade dos factos indiciados, afigurava-se como adequada a aplicação de uma injunção não inferior a 350 euros. Por conseguinte, entendo que não se mostram verificados os necessários pressupostos legais previstos no artº 281º , nº 1, al. f), do Código de Processo Penal , razão pelo qual não manifesto a concordância quanto á pretendida suspensão . Notifique. Após remeta os autos aos serviços do Ministério Público.” 4. Inconformado com essa decisão, o Ministério Público dela interpôs recurso, concluindo a sua motivação nos seguintes termos: A suspensão provisória do processo, prevista nos artigos 281º e 282º do CPP , traduz uma distinção no tratamento processual da pequena e média criminalidade, por um lado, e da criminalidade grave, por outro lado, reflectindo o entendimento de serem realidades claramente distintas quanto á sua explicação criminológica, ao grau de danosidade social e ao alarme colectivo que provocam. Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 18º da CRP, a intervenção penal admite-se apenas e só quando socialmente imprescindível e suportável. A decisão recorrida pôs em causa os princípios constitucionais da mínima intervenção do direito penal, tendo gorado a expectativa legítima do arguido de não ser submetido a audiência de julgamento, pelo uso alternativo de solução de diversão, cujos pressupostos se encontram verificados. Prevenção geral tem sido pois entendida como a medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto, não se tratando pois um acto de valoração in abstracto (essa foi levada a cabo pelo legislador ao determinar a moldura penal aplicável). O arguido aceitou de imediato e sem reservas a suspensão do processo, denotando sentido crítico perante a conduta que adoptou, daqui resultando que o arguido confirmou a validade da norma que desrespeitou, o que fez tanto em relação a ele próprio como em relação á comunidade jurídica em geral, pelo que não pode deixar de ser encarado como um contributo não despiciendo no sentido de uma prevenção integração. Já a prevenção especial de socialização deve evitar a quebra da inserção social do agente e servir a sua reintegração na comunidade, só desta forma e por esta via se alcançando uma eficácia óptima de protecção dos bens jurídicos. No caso concreto, o arguido está socialmente integrado. Em resumo, no caso em análise, o dano produzido foi diminuto, o arguido desenvolveu esforços para repará-lo, a sua conduta revelou-se ocasional e momentânea, o arguido denotou conhecer a essência do valor jurídico-penal, o arguido está socialmente inserido revelou sensibilidade á pena e susceptibilidade de ser por ela influenciado e, finalmente, é primário. h)Ao ter manifestado discordância com a suspensão provisória do processo, a decisão recorrida não atendeu às concretas circunstancias do caso sub judice, limitando-se a analisar de forma abstracta as exigências de prevenção geral e omitindo pura e simplesmente as exigências de prevenção especial. i) Por todo o exposto, deve a decisão recorrida ser reparada, substituída por outra que traduza concordância com a suspensão provisória do processo, nos termos definidos pelo Ministério Público”. 5. O arguido não respondeu ao recurso interposto pelo Ministério Público. 6. Nesta Relação, a Srª Procuradora-Geral-Adjunta limitou-se a apor visto. 7. Colhidos os Vistos legais realizou-se a Conferência. Cumpre, agora, apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO. O objecto do recurso, delimitado pelas conclusões da motivação, prende-se com a única questão de saber se ocorrem ou não os requisitos para a decidida suspensão provisória do processo pelo Ministério Público. 8. Nos presentes autos, o Magistrado do Ministério Público determinou “a suspensão provisória do processo, pelo período de 3 meses, impondo-se ao arguido a seguinte injunção: “Entregar, como doação, na Associação …., no prazo de 10 dias, quando para tal for notificado, a quantia de 125 Euros”. O Mmº Juiz de Instrução não deu a sua concordância, e fundamentou a sua decisão na seguinte linha de argumentação: Admitindo a possibilidade de os factos provados poderem ser graduados ao nível da ilicitude e da culpa num patamar médio, entende, contudo, que a condição da suspensão provisória do processo é insuficiente para acautelar as exigências, não só de prevenção geral, como especial, já que a entrega da quantia de 125,00 euros a uma instituição de cariz social, não é susceptível de restabelecer a paz social e de cumprir adequadamente uma salvaguarda preventiva. Entende, em síntese, que em face da gravidade dos factos e não tendo o arguido revelado um genuíno arrependimento, o montante fixado está longe de poder dar uma cabal resposta às necessidades de prevenção geral, na medida em que o sinal dado à comunidade em geral é de excessiva brandura, entendendo que só cumpriria essa função uma quantia nunca inferior a 350,00 euros. Vejamos: 8.1. Estabelece o nº 1 do artº 281º do CPP , sob a epígrafe “Suspensão Provisória do Processo”, o seguinte: (redacção conferida pela Lei nº 48/2007 , de 15 de Setembro) “Se o crime for punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente de prisão, o Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento do arguido ou do assistente, determina, com a concordância do juiz de instrução, a suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, sempre que se verificarem os seguintes pressupostos: Concordância do arguido e do assistente. Ausência de condenação anterior por crime da mesma natureza. A ausência de aplicação anterior de suspensão provisória de processo por crime da mesma natureza Não haver lugar a medida de segurança de internamento Ausência de um grau de culpa elevado; e F) Ser de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta responda suficientemente às exigências de prevenção que no caso se façam sentir”. Decorre assim que a decisão de suspensão provisória do processo é da competência do Ministério Público, obedecendo á verificação cumulativa dos pressupostos referidos nas diversas alíneas deste preceito legal, designadamente, “a concordância do Juiz de Instrução”. Refira-se para melhor equacionar a questão que vem colocada no recurso, que o instituto da suspensão provisória do processo constitui uma inovação do Código de Processo Penal de 1987. Passou a ser um dos meios previstos na lei para a realização dos fins do direito penal, assentando em princípios da cooperação, celeridade processual e oportunidade, visando por esta forma resolver grande parte das bagatelas penais ou mesmo da pequena e média criminalidade, mantendo a salvaguarda dos bens jurídicos. O Ministério Público passou a poder decidir-se pela suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, depois de ter recolhido indícios suficientes do crime e do seu agente que lhe permitiriam deduzir acusação, por ter agora o poder-dever de procurar soluções consensuais para a protecção dos bens jurídicos penalmente tutelados e a ressocialização dos delinquentes dentro dos pressupostos formais e materiais estabelecidos na lei (artº 281º). Entendeu o legislador que dentro dos parâmetros que definiu na lei a tutela do bem jurídico pode ser suficiente através da aplicação de medidas de natureza processual, privilegiando assim soluções de consenso, respeitando ao mesmo tempo o princípio constitucional da mínima intervenção do direito penal. Trata-se no fundo de chegar ao arquivamento do processo sem fazer passar o arguido pela fase de julgamento, evitando os efeitos sempre socialmente estigmatizantes do julgamento. Esta forma de arquivamento exige assim a observância cumulativa dos pressupostos expressamente previstos na lei e um largo consenso: concordância do juiz de instrução, do arguido e do assistente [1] . A decisão do titular do Inquérito de suspender provisoriamente o processo só se torna válida com a anuência do Juiz de Instrução. A concordância do juiz de instrução surge como uma necessidade imposta pelo facto de a suspensão provisória do processo implicar a imposição ao arguido de injunções e de regras de conduta, cuja aplicação é exclusiva da função jurisdicional. E se é certo que doutrina actualmente vem entendendo que estas medidas não são material e formalmente penas criminais, a verdade é que configuram constrangimentos ou limitações sobre direitos fundamentais, cuja aplicação exige a intervenção judicial. “Permitir a decisão de suspender provisoriamente o processo sem a intervenção judicial, poderia colocar em causa o princípio do acusatório, consagrado no artº 32º, nº 5 da CRP, nos termos do qual a imparcialidade e objectividade de uma decisão só estará assegurada quando a entidade julgadora não tiver também funções de investigação preliminar” (F.Pinto Torrão, in A relevância Político-Criminal da Suspensão Provisória do Processo, pág.191). E para esta realidade apontou desde logo o Tribunal Constitucional quando foi chamado a intervir no âmbito da sua acção de fiscalização preventiva, que não prevendo o respectivo preceito do Projecto “qualquer intervenção do juiz” foi considerado desconforme á Constituição, na medida em que o que estava em causa era a imposição de injunções e regras de conduta previstas na lei, da competência jurisdicional, passando assim a redacção final deste preceito a exigir a intervenção do juiz de instrução na suspensão provisória do processo (cfr. Ac. TC nº 7/87, publicado no DR, 1ª série, de 9/07/87). Foram, pois, razões de ordem constitucional que impuseram ao legislador ordinário a intervenção do juiz de instrução, sendo então a concordância do juiz um dos actos jurisdicionais em que se resume a intervenção do juiz de instrução no Inquérito, a praticar nos termos da al. f) do nº 1, do artº 268º , do CPP . 8.2. Enquadrada a questão colocada, vejamos então qual deverá ser a alcance deste acto homologatório do juiz de instrução. O Juiz de Instrução perante a decisão do Ministério Público de suspender provisoriamente o processo tem de averiguar se estão reunidos os pressupostos em que aquela decisão necessariamente se deve fundar e que são os previstos nas diversas alíneas do atº 281º, do CPP. Desses requisitos, alguns são de verificação objectiva (como é o caso de ausência de condenação anterior), outros há que são de verificação subjectiva, (como por exemplo a verificação do grau de culpa ou se é de prever, face às circunstâncias do caso, que o cumprimento das injunções responde suficientemente às exigências de prevenção que no caso se façam sentir). Havendo divergências, o juiz de instrução, atento o princípio da legalidade, deverá fundamentar a decisão, impondo-se que explicita as razões da sua discordância. No caso em apreço a não concordância do Juiz de Instrução como vimos fundou-se no entendimento de que a suspensão provisória do processo mediante a entrega da quantia de 125,00€ a uma instituição de cariz social, era claramente insuficiente, atenta a gravidade dos factos, por não permitir que se restabeleça a paz social, não dando assim resposta às necessidades de prevenção geral, tendo já como adequada a aplicação da mesma injunção em valor não inferior a 350,00€. Vemos assim que o Mmº Juiz a quo não inviabilizou a possibilidade de vir a dar a sua concordância uma vez que seja proposto pela MºPº o montante de 350,00€ e o arguido aceite. Mas daqui resulta claramente que a objecção do juiz de instrução não se ficou a dever á natureza da injunção imposta, de cariz económico, mas ao seu montante , por o mesmo, na sua perspectiva, não assegurar as necessidades de prevenção geral, “dando á comunidade um sinal de brandura”. Pensamos, com todo o respeito, que lhe não assiste razão . Em primeiro lugar, importa ter bem presente, como já acima o afirmamos, que estas medidas não são penas criminais, configurando sim constrangimentos ou limitações sobre direitos fundamentais, que hão-de responder ás exigências de prevenção que no caso se façam sentir. E sendo a injunção imposta in casu de cariz económico, o critério de fixação do seu montante terá necessariamente de atender á capacidade económica de quem se obriga, devendo representar um esforço proporcional á sua capacidade económica, de modo a que o agente possa sentir o mal do crime, e ao mesmo tempo que possa facilitar a sua integração social. Ora, resulta dos autos que o arguido tem 74 anos de idade e mostra-se social e familiarmente integrado, e vive da sua reforma, o que aliado ao seu assentimento imediato de pagamento, revelador de arrependimento, leva a que o montante fixado, embora seja um valor baixo, se tenha ainda por adequado a restabelecer quer a confiança na norma jurídica violada, tendo em conta as diminutas razões de prevenção geral em causa, quer as necessidades de ressocialização que são diminutas, pois o arguido encontra-se social e familiarmente integrado. Não vemos, pois, que esta injunção não seja adequada ás necessidades de prevenção que no caso se fazem sentir, não havendo assim razões para crer que o seu cumprimento não venha a responder suficientemente ás concretas exigências de prevenção que neste caso se fazem sentir, pelo que temos por verificado, além dos demais, o pressuposto legal previsto no artigo 281º , nº 1, al. f) do CPP . Diga-se, por último, que este poder de censura do juiz deve ser usado com moderação, sendo difícil de conjecturar que havendo acordo do MºPº, do arguido e do assistente (quando existe), o cumprimento das injunções e regras de conduta, conseguidas consensualmente, não venha a acautelar suficientemente as exigências de prevenção que se façam sentir. Importa assim revogar a decisão recorrida , que se substitui por decisão de concordância com a suspensão provisória do processo, nos termos definidos pelo Ministério Público por se verificarem os pressupostos previstos no artº 281º , nº 1, do CPP . Procede , assim, o recurso. Decisão. Face ao exposto, acordam os Juízes da 3ª secção deste Tribunal da Relação de Lisboa, em conceder provimento ao recurso , revogando a decisão recorrida que se substitui por decisão de concordância com a suspensão provisória do processo , nos termos determinados e definidos pelo Ministério Público , em observância dos requisitos previstos no artº 281º , nº 1, do CPP . Sem tributação. Notifique. Lisboa, 19/11/2008 Elaborado, revisto e assinado pela Relatora Conceição Gonçalves e assinado pela Srª Desembargadora Margarida Ramos de Almeida. [1] Daí que a nossa lei consagre um sistema de “oportunidade condicionado” já que é a própria lei que estabelece as condições em que o MºPº pode deixar de deduzir acusação, estando assim a decisão do MºPº sujeita ao princípio da legalidade (não sendo um poder discricionário), a que acresce a fiscalização judicial, através da emissão de declaração de concordância.