0140713 - Tribunal da Relação do Porto

A proibição de conduzir veículos motorizados, estabelecida no artigo 69 n.1 do Código Penal, não emerge automaticamente da lei; a sua imposição pressupõe, no plano da sua própria definição, a intervenção mediadora do juiz que, atendendo ao circunstancialismo do caso, e perante a avaliação da culpa do agente, vem a fixar os limites da sua duração.