024108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 024108
Acórdão
Descritores: Mercadoria demorada, Taxa de armazenagem, Tratado de roma, Regulamento geral das alfândegas, Percentagem, Princípio da igualdade, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055858
Nr Documento: SA220010502024108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f25deae12b95dab80256a77004701a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:024108.31
Sumário
A taxa de 5% prevista no art. 639º, § 2º, do Regulamento das Alfândegas, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 483-E/88, de 28 de Dezembro, e na anterior, viola o art. 25º do Tratado de Roma, por ser um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, ao não ser aplicada em condições análogas às existentes no direito aduaneiro nacional para infracções da mesma natureza e gravidade. Tratando-se de uma sanção fixa, sem mínimo nem máximo, essa norma é inconstitucional por violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.