Regulamento geral das alfândegas - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Regulamento geral das alfândegas" classifica 8 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1996 até 2001.8acórdãos1tribunal1996 - 2001períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA8100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 8 acórdãos sobre este temaSTA02352919/12/2001Benjamim da Silva RodriguesContencioso aduaneiroMercadoria demoradaRegulamento geral das alfândegasPrincípio da proporcionalidadeSTA02338211/07/2001Vítor Manuel Marques MeiraContencioso aduaneiroMercadoria demoradaRegulamento geral das alfândegasPrincípio da proporcionalidadeSTA02617511/07/2001Fonseca LimãoContencioso aduaneiroMercadoria demoradaRegulamento geral das alfândegasInconstitucionalidade orgânicaGarantias do processo criminalDireito ao recurso contenciosoSTA02581120/06/2001Vítor Manuel Marques MeiraRegulamento geral das alfândegasTaxaMercadoria demoradaPrincípio da proporcionalidadeSTA02325502/05/2001Brandão de PinhoMercadoria demoradaTaxa de armazenagemTratado de romaEncargo de efeito equivalentePercentagemSanção administrativaRegulamento geral das alfândegasPrincípio da proporcionalidadeSTA02410802/05/2001Almeida LopesMercadoria demoradaTaxa de armazenagemTratado de romaRegulamento geral das alfândegasPercentagemPrincípio da igualdadePrincípio da proporcionalidadeSTA02323317/03/1999Antonio PimpãoRegulamento geral das alfândegasPrincípio da proporcionalidadeMercadoria demoradaSTA02088016/10/1996Rodrigues PardalContencioso aduaneiroActo de liquidaçãoFundamentaçãoRegulamento geral das alfândegasPercentagemSanção administrativaPrincípio da proporcionalidadeCondenação em custasDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosPrincípio da proporcionalidade (7 acórdãos em comum)Mercadoria demorada (7 acórdãos em comum)Contencioso aduaneiro (4 acórdãos em comum)Percentagem (3 acórdãos em comum)Taxa de armazenagem (2 acórdãos em comum)Tratado de roma (2 acórdãos em comum)Sanção administrativa (2 acórdãos em comum)Direito ao recurso contencioso (1 acórdãos em comum)Acto de liquidação (1 acórdãos em comum)Encargo de efeito equivalente (1 acórdãos em comum)