023273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 023273
ACORDAO
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Indeferimento liminar, Inconstitucionalidade, Norma de incidência
Recorrente: Ferfor-emp Industrial de Ferramentas e Forjados Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051892
Nr Documento: SA219990519023273
Data de Entrada: 18/11/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97e4f090872faccb802568fc003a05d4
Sumário
A inconstitucionalidade de uma norma é fundamento de oposição à execução fiscal.
