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023273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 023273
ACORDAO
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Indeferimento liminar, Inconstitucionalidade, Norma de incidência
Sumário
A inconstitucionalidade de uma norma é fundamento de oposição à execução fiscal.