050/04 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do art. 47º nºs 1 e 3 do DL nº 100/99, de 31 de Março, findo o prazo de 18 meses na situação de faltas por doença, e não tendo o funcionário requerido, em 30 dias, a apresentação à Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, ele passa automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração.

Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I . A... , professor do quadro de nomeação definitiva da Escola Secundária de Camões, residente na Rua ..., em Lisboa, interpôs no Tribunal Central Administrativo recurso contencioso de anulação do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA , de 12.03.2001, que negou provimento ao recurso hierárquico interposto do acto da Directora Regional Adjunta de Educação de Lisboa que determinou a sua passagem automática à situação de licença sem vencimento de longa duração, por força do disposto no art. 47º , nº 3 do DL nº 100/99 , de 31 de Março, indeferindo a sua pretensão de apresentação a nova Junta Médica Regional. Por acórdão daquele Tribunal, de 03.07.2003 (fls. 56 e segs.), foi negado provimento ao recurso. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação o recorrente formula as seguintes CONCLUSÕES : O recorrente não tomou conhecimento em tempo útil da data da marcação da junta médica de 05/07/2000; Essa falta de conhecimento resultou de não lhe ter sido remetida por correio registado, mas por correio simples, a respectiva notificação; A obrigatoriedade de envio das notificações sob registo postal decorre da conjugação dos arts. 70° , nº l, alínea a), do CPA , 254° do CPC e 268°, nº 3 da CRP que foram desrespeitados; O conhecimento do facto notificado pelo notificando é a real justificação da exigência do registo postal das notificações e não a mera prova da respectiva data de entrega; A justificação da falta da recorrente à junta médica de 05/07/00, por desconhecimento, foi aceite pelos competentes serviços do Ministério da Educação que, em consequência, justificaram ao recorrente as faltas dadas desde a junta médica anterior, entretanto injustificadas nos termos da lei ( DL 100/99 , art.41º, nºs 2 e 3); Admitida a justificação dessa falta à junta médica, impunha-se a designação de nova data para o efeito, conforme resulta implícito dos referidos normativos e é da lógica administrativa; A recusa de marcação de nova junta médica violou o disposto nos referidos arts. 41° , nºs 2 e 3, e 47° , n° 3, do DL 100/99 ; Em consequência do anterior o recorrente passou à situação de licença sem vencimento de longa duração, nos termos do art.47° , n° 3 do DL 100/99 , com as consequentes e correspondentes perdas de remunerações e antiguidade; O acto recorrido, por tudo, violou os arts. 53° e 58° da CRP, atingindo o recorrente nos seus direitos à segurança no emprego e ao trabalho, e as normas do CPA contidas nos arts. 4º, 6º e 6°-A que consignam os princípios gerais que devem informar a actuação da Administração Pública e que no caso foram desacatados. Nestes termos e nos mais que serão doutamente supridos requer (…) se dignem dar provimento ao presente recurso, revogando o sem embargo douto acórdão recorrido e declarando nulo, com as legais consequências, o acto recorrido. II . Contra-alegou a entidade recorrida, nos termos do articulado de fls. 80, no qual refere acompanhar o acórdão impugnado, pedindo a sua confirmação. III . O Exmo Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer: “ O acórdão recorrido negou provimento a recurso contencioso interposto do despacho da Secretária de Estado da Administração Educativa, datado de 12-03-01, nos termos do qual fora negado provimento a recurso hierárquico deduzido de acto que, de harmonia com a mesma decisão, indeferira pretensão do ora recorrente de ver justificada a falta a uma junta médica marcada para o dia 05-07-00. Fundamentando o decidido, considerou-se no acórdão que, muito embora o recorrente tenha sido notificado para esse acto mediante notificação pela "via postal" simples, a mesma deveria ser tida como "regularmente efectuada, do ponto de vista formal, e deve ter-se por eficaz relativamente ao fim visado". Inconformado, o recorrente defende na sua alegação de recurso que não tomara conhecimento da marcação da junta médica o que fora motivado pelo facto da notificação lhe ter sido remetida por correio simples e não sob registo postal, como obrigatoriamente decorreria da conjugação dos artigos 70º , nº 1, alínea a) do CPA , 254º do CPC e 268º da CRP. Mais adianta que, tendo sido justificada a sua falta à junta médica por parte dos serviços competentes do Ministério da Educação, a recusa de marcação de nova junta médica violaria o disposto nos artigos 41º , nº 2 e 3 e 47º , nº 3, do DL nº 100/99 . Como nota prévia, cumpre salientar que, ao invés do que se deu por assente no acórdão em sede de matéria de facto no 7., não foi indeferido o pedido de justificação da falta do recorrente à junta médica aprazada para o dia 05-07-00, antes no despacho contenciosamente recorrido se decidiu negar provimento ao recurso "por o professor não se ter apresentado à JM no termo do prazo de 18 meses na situação de falta por doença, apesar de convocado nos termos da lei, e estar abrangido pelo ponto 3 do artigo 47º do Decreto-Lei nº 100/99 , de 31 de Março" (cfr. processo instrutor). Resulta da necessária rectificação que importa introduzir em sede de matéria de facto que, pese embora se acompanhe o recorrente quando defende que a notificação por via postal simples, sem registo, não assegura quer a data da sua expedição, quer a sua efectiva recepção por parte do destinatário (vd. acórdão de 1-4-90, no recurso nº 29.329), a eventual irregularidade aí constatada não reveste potencialidade invalidante na medida em que, como atrás se disse, o despacho recorrido confirmou o deferimento da justificação da falta à junta médica de 05-07-00, inexistindo no correspondente segmento do despacho qualquer efeito lesivo na esfera jurídica do recorrente. Relativamente à alegação do recorrente de que a recusa de marcação de uma nova junta médica violaria disposições do DL nº 100/99 , o seu conhecimento exorbita do âmbito do presente recurso jurisdicional dado tratar-se de matéria não apreciada na decisão recorrida. Concluindo, sendo certo que divergindo embora da sua fundamentação, afigura-se-me que a decisão de negar-se provimento ao recurso contencioso não merece censura. Termos em que se é de parecer que o recurso deverá ser improvido. Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS O acórdão recorrido considerou assentes, com relevância para a decisão, os seguintes factos: 1. O recorrente perfez, no verão de 2000, 18 meses de licença por doença. 2. Foi-lhe marcada junta médica para ter lugar em 05/07/00, tendo a Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL) comunicado a respectiva data à Escola Secundária de Camões para efeitos da sua notificação ao interessado. 3. A Escola Secundária de Camões notificou o interessado, ora recorrente, por ofício datado de 21/06/00 que remeteu por correio simples (doc. de fls. 9 e 10). 4. Este ofício foi depositado no receptáculo postal domiciliário do recorrente em data que este desconhece. 5. O recorrente apenas tomou conhecimento de tal ofício dias depois da data designada para a junta médica, ao ser alertado pela Escola Secundária de Camões de que, pelo facto da sua falta, lhe seriam consideradas injustificadas as faltas dadas a partir da junta médica anterior - doc. fls. 11. 6. Em 02/08/00, o recorrente requereu à Escola Secundária de Camões, (1°) a justificação da falta dada à junta médica em causa; (2°) a justificação das faltas dadas a partir de 01/04/00; (3°) a marcação de nova junta médica - doc. fls. 15. 7. Por despacho de 20/10/00, da Senhora Directora Regional Adjunta da Educação de Lisboa, notificado através de oficio da Escola Secundária de Camões, foi deferido o segundo pedido e foram indeferidos os primeiro e terceiro pedidos atrás referidos - doc. fls. 16. 8. Deste despacho de 20/10/00 recorreu hierarquicamente para Sua Excelência o Ministro da Educação - doc. fls. 18/26. 9. Este recurso foi indeferido por despacho de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração Educativa de 12/03/01, notificado ao recorrente pelo ofício da Direcção Regional da Educação de Lisboa - doc. fls. 8. O DIREITO Vem impugnado o acórdão do Tribunal Central Administrativo que negou provimento ao recurso contencioso interposto do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA que, em sede de recurso hierárquico, confirmou a decisão da Directora Regional Adjunta de Educação de Lisboa que determinou a sua passagem automática à situação de licença sem vencimento de longa duração, por força do disposto no art. 47º , nº 3 do DL nº 100/99 , de 31 de Março, indeferindo a sua pretensão de apresentação a nova Junta Médica Regional. O acórdão em causa, após julgar improcedentes os vícios de incompetência e de falta de fundamentação (segmento da decisão que não vem atacado), apreciou a restante matéria de impugnação contenciosa, relativa à regularidade da notificação feita ao recorrente da marcação da Junta Médica Regional para 05.07.2000. Referindo que “ nas demais conclusões, alega-se essencialmente que a notificação feita por correio postal simples viola o disposto nos artigos 70º , nº 1 do CPA e 233º- 2- a), 236º- 1, 253º- 2 e 254º- 1 do CPC ”, o acórdão impugnado considerou, designadamente, que “ o procedimento administrativo dispõe de um regime específico atinente à forma das notificações, fundamentalmente sedeado no artigo 70º do CPA ”, preceito que, “ contrariamente ao pretendido pelo Recorrente, admite a notificação pela «via postal» simples ”, concluindo que “ a notificação foi regularmente efectuada, do ponto de vista formal, e deve ter-se por eficaz relativamente ao fim visado ”. Concluiu pela improcedência do recurso contencioso. Alega o recorrente que houve erro de julgamento, continuando a sustentar a ilegalidade da notificação postal simples da data da Junta Médica de 05.07.2000, da qual diz não ter tomado conhecimento em tempo útil, e invocando que, tendo a falta a essa Junta Médica sido aceite pelos serviços do Ministério da Educação (que lhe justificaram as faltas ao serviço desde a Junta Médica anterior), impunha-se a designação de nova data para apresentação à Junta Médica, sendo a recusa dessa designação violadora dos arts. 41º , nºs 2 e 3, e 47º , nº 3 do DL nº 100/99 , de 31 de Março, bem como dos arts. 53º a 58º da CPR, e 4º , 6º e 6º-A do CPA . Não lhe assiste, porém, qualquer razão. Antes do mais, e como bem observa o Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal, impõe-se rectificar, ao abrigo do disposto no art. 712º, nº 1 do CPCivil, a matéria de facto dada como assente no ponto nº 7, na parte em que se diz ter sido indeferido o pedido de justificação da falta do recorrente à junta médica aprazada para o dia 05-07-00, pois que, como resulta do processo instrutor, o despacho contenciosamente recorrido negou provimento ao recurso "por o professor não se ter apresentado à JM no termo do prazo de 18 meses na situação de falta por doença (…) e estar abrangido pelo ponto 3 do artigo 47º do Decreto-Lei nº 100/99 , de 31 de Março". Aliás, a justificação das faltas ao serviço até 04.07.2000 evidenciam com clareza, como o próprio recorrente observa na sua alegação, que lhe foi justificada pelos serviços a não apresentação àquela junta médica. Termos em que se rectifica o referido ponto 7. da matéria de facto, no sentido de que só foi indeferido pelo despacho da Directora Regional Adjunta da Educação de Lisboa o 3º dos pedidos referidos no ponto 6. (a marcação de nova junta médica). Feita esta rectificação, importa sublinhar o seguinte: O que resulta do aludido despacho da DREL, de 20.10.2000, hierarquicamente impugnado, conjugado com o teor do ofício de fls. 11, é que a DREL, porventura sensível à argumentação expendida pelo recorrente na comunicação de fls. 15, considerou efectivamente justificada a falta à Junta Médica Regional de 05.07.2000, uma vez que considerou justificadas as faltas ao serviço desde a data da anterior junta médica, ou seja, todas as faltas dadas até ao dia 04.07.2000, o que não poderia ter feito se considerasse injustificada a falta à junta médica, por força do disposto no art. 41º, nº 1 do citado DL nº 100/99 (“ Salvo impedimento justificado, a não comparência à junta médica para que o funcionário ou agente tenha sido convocado implica que sejam consideradas injustificadas as faltas dadas desde o termo do período de faltas anteriormente concedido ”). O que se considera também no referido despacho (aspecto que se afigura não estar correctamente apreendido) é que, pelo simples facto de haverem decorrido “18 meses na situação de faltas por doença”, não era já possível, por falta de base legal, a convocatória para nova junta médica, ficando o docente abrangido pelo art. 47º do DL nº 100/99 , de 31 de Março. De acordo com o art. 47º nºs 1 e 3 do citado DL nº 100/99 , em tal situação, ou seja, findo o prazo de 18 meses na situação de faltas por doença, e não tendo o funcionário requerido, em 30 dias, a apresentação à Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações ( nada tem a ver com a Junta Médica Regional ), ele passa automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração. Esta passagem é pois objectiva e automática, nada tendo a ver, ao contrário do que parece subjacente à alegação do recorrente, com a sua falta (ou a injustificação desta) à Junta Médica Regional de 05.07.2000. Falta que, aliás, e como vimos, foi considerada justificada, uma vez que, de outro modo, não poderiam ter sido justificadas as faltas ao serviço dadas desde a junta médica anterior. Daí que, como refere o Exmo magistrado do Ministério Público, a eventual irregularidade da sua notificação por via postal simples não revista, in casu , qualquer potencialidade invalidante, na medida em que o despacho recorrido confirmou o deferimento da justificação da falta à junta médica de 05.07.2000, tornando irrelevante a questão da regularidade da notificação efectuada. Quanto à alegação do recorrente de que a recusa de marcação de uma nova junta médica viola disposições do DL nº 100/99 , bem como os arts. 53º a 58º da CPR, e 4º , 6º e 6º-A do CPA , importa notar que o seu conhecimento exorbita do âmbito do presente recurso jurisdicional, dado tratar-se de matéria não apreciada na decisão recorrida, pelo que dela não pode conhecer-se, por não ser de conhecimento oficioso. Improcedem assim todas as conclusões da alegação do recorrente, pelo que, embora com fundamentação diversa da acolhida no acórdão impugnado, se confirma a decisão de improcedência do recurso contencioso. ( Decisão ) Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 300 € e 150 €. Lisboa, 27 de Maio de 2004. Pais Borges – Relator – Rui Botelho – Freitas Carvalho