066920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 066920
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Nulidade da decisão, Conhecimento no saneador, Incumprimento, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023595
Nr Documento: SJ197712200669201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc24f31eaeffe22d802568fc003aefdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066920.94
Sumário
O conhecimento directo do pedido no despacho saneador quando se não possam ter por verificados os pressupostos a que se refere a alínea c) do n. 1 do artigo 510 do Código de Processo Civil não implica nulidade, mas eventual erro de julgamento. Feita a prova da existência de uma escritura de arrendamento, cuja validade formal a ré não pôs em dúvida e não tendo esta negado a falta de pagamento de rendas invocada pela autora, nada impedia que, no despacho saneador, se decretasse o despejo imediato e se condenasse a ré no pagamento das rendas. Não tendo a ré provado, nem alegado, que o armazém arrendado não tivesse sido posto à sua disposição pela autora no sentido de poder ocupá-lo, mas alegando apenas que não chegou a utilizá-lo, não pode daí concluir-se por incumprimento da locadora. A apreciação de factos novos está fora do âmbito do recurso de revista.