029869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029869
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nomeação de instrutor, Diligências probatórias, Director de estabelecimento prisional, Diligência essencial à descoberta da verdade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035678
Nr Documento: SA119921013029869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1c0bd8a0b5af522802568fc0038c93cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029869.6D
Sumário
O Director Geral dos Serviços Prisionais pode nomear instrutor de processo de averiguação e de processo disciplinar um inspector coordenador da Inspecção e Apoio Jurídico da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, mesmo que o arguido tenha categoria e classe superior à dele. Não enferma de ilegalidade a nomeação por um Secretário de Estado de um Delegado do Procurador da República, após audição do Procurador Geral da República, para instrutor de um processo disciplinar em que o arguido tem um vencimento inferior à dele. Não é manifestamente impertinente e desnecessária a requisição de processos disciplinares instaurados por um Director de Estabelecimento Prisional ao pessoal de vigilância por maus tratos e humilhações infligidas por este aos reclusos, quando aquele Director é acusado de passividade e permissividade em relação a maus tratos e humilhações a que certos reclusos foram sujeitos.