Director de estabelecimento prisional - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão se estão em discussão limites de cognição do tribunal, em sede de apreciação de pedido de indemnização cumulado com pedido principal de anulação...

I - O internamento em secção de segurança não se confunde com o internamento do recluso em cela disciplinar ou com o seu isolamento em cela especial de segurança. II - Tal medida justifica-se quer...

I - É admissível recurso contencioso do despacho do Ministro da Justiça que, em recurso hierárquico de despacho do Director-Geral dos Serviços Prisionais que havia proibido as visitas da recorrente a...

I - O Director Geral dos Serviços Prisionais pode nomear instrutor de processo de averiguação e de processo disciplinar um inspector coordenador da Inspecção e Apoio Jurídico da Direcção Geral dos...

I - O acto administrativo que aplica uma pena disciplinar não e praticado no exercicio de um poder discricionario, mas sim de um poder vinculado. II - Não existindo exercicio de poder discricionario...