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I - É admissível recurso contencioso do despacho do Ministro da Justiça que, em recurso hierárquico de despacho do Director-Geral dos Serviços Prisionais que havia proibido as visitas da recorrente a...

I - O Director Geral dos Serviços Prisionais pode nomear instrutor de processo de averiguação e de processo disciplinar um inspector coordenador da Inspecção e Apoio Jurídico da Direcção Geral dos...

I - O acto administrativo que aplica uma pena disciplinar não e praticado no exercicio de um poder discricionario, mas sim de um poder vinculado. II - Não existindo exercicio de poder discricionario...