Nomeação de instrutor - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir o recurso de revista de decisão unânime dos tribunais de instância, aparentemente correta, e na qual vem colocada, essencialmente, questão de inconstitucionalidade.

I. Em princípio não é possível juntar documentos com a apelação; mas pode sê-lo no caso da sua falta no processo ter como única consequência a determinação oficiosa para a parte o juntar, como no...

I - No caso de «procedimento disciplinar» instaurado a um docente de Escola de Direito de uma Universidade, o «mesmo serviço», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 51º, nº1, do Estatuto...

I - Nos termos do art. 51º nº 1 do E.D., a entidade que instaurar processo disciplinar deve nomear um instrutor escolhido de entre os funcionários ou agentes do mesmo serviço, de categoria ou classe...

I - Proferido despacho no sentido de instaurar o procedimento disciplinar, mostra-se revelada a vontade da Administração de exercer o seu poder disciplinar, sendo assim de atribuir a esse despacho...

I - O acto que não admita a dedução de impedimento do instrutor de processo disciplinar constitui acto preparatório não destacável do respectivo procedimento, como tal não suceptível de recurso...

I - A amnistia concedida pela Lei n. 15/94 não é aplicável quando a infracção constitua ilícito criminal, nem quando o infractor tenha anterior punição disciplinar com pena superior a censura. II -...

I - Tal como a nomeação do instrutor de processo disciplinar, também o acto que não admita a dedução da suspeição do instrutor constitui acto preparatório não destacável do respectivo procedimento,...

I - O Director Geral dos Serviços Prisionais pode nomear instrutor de processo de averiguação e de processo disciplinar um inspector coordenador da Inspecção e Apoio Jurídico da Direcção Geral dos...

Julgado improcedente na Secção o vício de forma decorrente da falta de nomeação de instrutor do processo disciplinar no despacho que neste converteu o precedente processo de inquérito, por ter...