9821310 - Tribunal da Relação do Porto

I - O cessionário - que não foi quem requereu a habilitação, na acção declarativa, para nela intervir em substituição do cedente e primitivo réu - deverá ser chamado ao processo por meio de citação, logo que habilitado. II - A falta de citação na acção declarativa constitui nulidade que se considera sanada se o interessado não a arguir logo que intervenha no processo. III - Intervir no processo é praticar actos processuais ou tomar parte neles, e não corresponde a tal a simples notificação ao cessionário do acórdão da Relação que confirmou a decisão de habilitação proferida quando a acção estava na fase de instrução.