Sanação da nulidade - Jurisprudência Portuguesa

1 - O patrocínio judiciário, quando obrigatório, implica que todos os atos processuais em representação da Parte sejam praticados por um profissional do foro. 2 - A notificação prevista no artigo...

I - A não ponderação, nos termos dos artigos 43.º e 45.º do Código Penal, da substituição da pena de 10 meses de prisão por multa ou por outra pena determina a nulidade da sentença, por omissão de...

1 – A falta de citação do demandado no processo de arbitragem constitui fundamento de anulação da sentença arbitral, de harmonia com o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 46.º, n.º 2,...

1 - O Código Penal, para penas de prisão aplicadas em medida não superior a dois anos consagra, para além da pena de substituição em que se traduz o regime de permanência na habitação (artºs 43º e...

I - Considera-se sanada a nulidade de falta de citação, nos termos do artigo 189º do Código de Processo Civil, quando o réu intervier no processo sem arguir logo essa falta. II - A junção de uma...

I. A junção de procuração forense não é condição para o Advogado poder consultar o processo eletronicamente, como decorre do n.º 4 do artigo 27.º da Portaria n.º 280/2013, de 26-08, aditado pela...

I-Se a nulidade da citação estiver coberta por decisão, expressa ou implícita, proferida, a questão deixa de ter o tratamento das nulidades para seguir o regime do erro de julgamento e deve ser...

I- A junção de procuração forense não é condição para o advogado poder consultar o processo eletronicamente, como decorre do n.º 4 do artigo 27.º da Portaria n.º 280/2013, de 26-08, aditado pela...

I. Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que não se pronúncia sobre a sucessão de normas substantivas no tempo, nos termos previstos no art.º 2º do C. Penal. II. A nulidade do...