002761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002761
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Prejuizo dedutivel
Sumário
Mesmo apos a entrada em vigor do Dec-Lei 137/81, de natureza inovadora, e no que respeita a exercicios anteriores a 1980, são de deduzir, no lucro tributavel do grupo A, apurado pelo sistema do grupo B, os prejuizos dos exercicios precedentes desde que apurados por pura aplicação do sistema do grupo A.