Acórdão STA (1984) — Contribuição industrial

Acórdão

002761

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de novembro de 1984
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialContribuinte do grupo a tributado por grupo bPrejuizo dedutivel

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART54 PAR3 NA REDACÇÃO DO ART1 DO DL 137/81 DE 1981/05/29.
DL 137/81 DE 1981/05/29 ART4.
CCIV66 ART8 N3 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1979/12/12 IN AD N201 PAG627.
AC STAP DE 1979/12/12 IN AD N201 PAG624.
AC STA DE 1978/05/31 IN AD N205 PAG86.
AC STA DE 1978/06/21 IN AD N207 PAG284.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO111 PAG367.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO113 PAG166.
TEIXEIRA RIBEIRO INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL PAG18-19.
BAPTISTA MACHADO APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO E NO ESPAÇO PAG246-247.

Sumário

Mesmo apos a entrada em vigor do Dec-Lei 137/81, de natureza inovadora, e no que respeita a exercicios anteriores a 1980, são de deduzir, no lucro tributavel do grupo A, apurado pelo sistema do grupo B, os prejuizos dos exercicios precedentes desde que apurados por pura aplicação do sistema do grupo A.

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