Mesmo apos a entrada em vigor do Dec-Lei 137/81, de natureza inovadora, e no que respeita a exercicios anteriores a 1980, são de deduzir, no lucro tributavel do grupo A, apurado pelo sistema do grupo...

Mesmo apos a entrada em vigor do Dec-Lei 137/81 e no que respeita aos exercicios anteriores a 1980, são de deduzir no lucro tributavel dos contribuintes do grupo A, determinado pelas regras...

I - Reconhecida, por decisão implicita da Auditoria, a legitimidade dos recorrentes, em recurso interposto em acção popular prevista no artigo 822 do Codigo Administrativo, para requererem a...

A construção de edificios sem licenciamento camarario determina grave dano para o interesse publico, pelo que não pode ser suspensa a executoriedade das deliberações que, com aquele fundamento,...

I - Sendo, embora, a ordem de demolição de uma casa em construção, destinada a residencia de veraneio, susceptivel de causar prejuizo que se traduz na impossibilidade da sua utilização logo que...

I - O pedido de suspensão de executoriedade do acto que se argui de nulo deve ser feito na petição de recurso. II - O incidente de suspensão da executoriedade, não obstante ter o seu ambito...

I - Apresentada declaração modelo n. 3 (artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial), em vez do modelo n. 2 (artigo 45 do mesmo diploma), a tributação de contribuinte do grupo B não pode passar a...

I - Os serviços directivos dos correios, telegrafos e telefones tem competencia para determinar a responsabilidade respeitante a reparação de linhas telegraficas e telefonicas e instalação a elas...