5622/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

A medida de cassação da licença de condução não pode ser aplicada se os factos que justificam a medida não constarem da acusação bem como a respectiva proposta de aplicação para que em relação a esse ponto em concreto o arguido possa exercer o direito do contraditório, já que se trata de uma medida de segurança, embora não privativa da liberdade.