I. A cassação do título de condução a que se refere o art.º 148º do Código da Estrada não é uma sanção contraordenacional, porquanto não traduz em si a aplicação de qualquer coima - art.º 1º do RGCO...

No Regime Geral das Contra Ordenações, a recorribilidade das decisões judiciais para o Tribunal da Relação encontra-se prevista no seu art. 73º, e assim uma decisão administrativa que foi objeto de...

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. O Tribunal da Relação, em matéria contraordenacional, apenas conhece de direito, pelo que está vedado o recurso da impugnação da matéria de facto pela...

I. A decisão administrativa em crise – cassação do título de condução a que alude o art.º 148º do Código da Estrada – e que foi impugnada judicialmente na primeira instância, não se mostra inserida...

I. Nos termos do artigo 73.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, só são recorríveis para o Tribunal da Relação as decisões taxativamente previstas no seu n.º 1; II. A decisão administrativa de...

I - O procedimento autónomo regulado no nº10 do art. 148 do Código da Estrada, prescreve no prazo de cinco anos, tal como a própria medida de segurança em que se traduz a cassação da licença de...

1 – A cassação da licença de condução e as demais medidas previstas no artigo 148.º do Código da Estrada têm por base um juízo feito pelo legislador sobre a perda das condições exigíveis para a...

I. A cassação do título de condução prevista no artigo 148.º do Código da Estrada constitui um efeito das penas (principais ou acessórias). Trata-se de uma sanção de natureza meramente...

I - A decisão administrativa de cassação do título de condução prevista no art. 148º do Código da Estrada não conhece de qualquer contraordenação, não sendo aplicada através dela qualquer coima, e...

I – A decisão administrativa de cassação da carta de condução é passível de impugnação judicial, como prevê o art. 148º, nº 13, do Cód. da Estrada, nos termos do aludido regime geral das...