026909 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Viola o disposto no artigo 59 do RGEU a deliberação da Camara Municipal que aprova projecto de construção de um edificio cuja altura, determinada nas condições referidas naquele normativo, e excedida em 80 cms a um metro, ainda que fiquem garantidas as condições de salubridade do predio vizinho. II - So assim não seria se se tratasse de edificio cuja natureza, destino ou caracter arquitectonico estivessem sujeitos a disposições especiais, nos termos do artigo 64 do RGEU.