033451 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 033451
Acórdão
Descritores: Carreira técnica superior, Técnico superior, Notacão, Apreciação da prova, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052258
Nr Documento: SAP19970624033451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29a50bc5d5bf7a57802568fc003a0884CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033451.38
Sumário
Tendo o recorrido sido notado quanto ao Factor 8 Responsabilidades, de harmonia com a média aritmética das somas de cada das propostas dos notadores por não abdicarem das mesmas, não reveste relevância para aquela classificação factos que não serviram de fundamentação daquela. Não existe erro na apreciação da prova em relação a factos que o Tribunal não averiguou por não considerá-los relevantes. Não existe desvio de poder quando da matéria de facto não resulta que o motivo principalmente determinante da atribuição da classificação pelos notadores fosse diferente do visado pela lei ao reconhecer aos mesmos uma margem de livre apreciação para o efeito.