9820292 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9820292
Acórdão
Descritores: Poderes do juiz, Causa de pedir, Interpretação do negócio jurídico, Contrato-promessa, Contrato de cessão de estabelecimento comercial, Arrendamento para comércio ou indústria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023700
Nr Documento: RP199805129820292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86e4edd7ee69d4dc8025686b006713e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820292.72
Sumário
A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir, e para isso não basta que haja coincidência entre o pedido e o julgado é preciso que haja identidade entre a causa de pedir e a causa de julgar. A cessão de exploração de estabelecimento comercial é um negócio atípico, não lhe sendo aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato de arrendamento. Se os Autores alegam que celebraram com os Réus um contrato de cessão de estabelecimento comercial, o que é contrariado pelos Réus ao alegarem que se tratava de um arrendamento comercial, não tendo aqueles feito a respectiva prova da cessão, não deve o tribunal considerar a compensação mensal de 100.000$00 como renda e condenar os Réus no pagamento das prestações vencidas e vincendas e antes julgar procedente a excepção peremptória deduzida pelos Réus e absolvê-los do pedido.