039869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 039869
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Responsabilidade por acto lícito, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053569
Nr Documento: SA120000308039869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dd1a429fc281ed28025696e004f3d8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:039869.0B
Sumário
A responsabilidade do Estado pode fundar-se não apenas na violaçao de autênticos direitos subjectivos, mas igualmente na lesão doutras posições jurídicas, como os interesses juridicamente protegidos. Se a Autora viu recusada por receio de risco para a saúde pública a importação de carne de coelho da China e posteriormente a carne foi destruída pela Alfândega, sem prova de que estivesse contaminada, há que averiguar se a Autora concorreu com a sua inércia para esse resultado, ou se pelo contrário lhe foi impossível dar outro destino à mercadoria e assim evitar a respectiva destruição. Se os articulados contêm sobre esse aspecto duas versões contraditórias e inconciliáveis, a acção não podia ser decidida ao saneador, e os autos devem baixar ao TAC para que essa prova seja feita.