01194/02 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam no Pleno da 1ª Secção do STA Relatório O Senhor Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas , inconformado com o acórdão da 1ª Subsecção que, concedendo provimento ao recurso contencioso ali interposto por A... e outros do despacho conjunto do ora recorrente e do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças que, no âmbito da aplicação das leis da Reforma Agrária, lhes fixou a indemnização definitiva relativamente à quota que cada um tinha nas Herdades ..., freguesia da Nossa Senhor a da Expectação, concelho de Campo Maior, recorre jurisdicionalmente para o Pleno da Secção. Nas alegações respectivas, apresentou as seguintes conclusões: « 1ª -A existência de exploração de culturas em regime de campanha afasta a existência de uma exploração directa, permanente, pelos proprietários. 2ª -Existindo contratos de campanha, a exploração dos proprietários resume-se ao aproveitamento dos restolhos da cultura principal. 3ª -A indemnização dos proprietários pela privação temporária do uso e fruição do seu património, entretanto devolvido, corresponde ao rendimento líquido dos bens durante a privação -n° 1 do art° 5º do DL n° 199/88 , na redacção dada pelo DL n° 38/95 , de 14.02. 4ª -Existindo contratos de campanha, o rendimento líquido corresponde à renda paga pelos seareiros e ao decorrente da exploração directa dos restolhos. 5ª -O douto acórdão recorrido, na medida em que considerou como exploração directa dos proprietários a exploração por seareiros, violou o n° 1 do art° 5º supra identificado. 6ª -Igualmente está ferido de erro de julgamento da matéria de facto, a decisão recorrida, pois a inexistência de exploração directa permanente dos proprietários é aceite pelos próprios proprietários recorrentes. Termos em que, deve o presente recurso jurisdicional ser julgado procedente e, em consequência ser revogado o douto acórdão na parte recorrida, com as legais consequência nomeadamente, a da confirmação do despacho que fixou a indemnização dos recorrentes tendo em conta a exploração directa dos restolhos feita pelos recorrentes, e a renda que, relativamente à mesma área lhe era paga pelos seareiros ». Alegaram, igualmente, os recorrentes contenciosos, tendo apresentado as seguintes conclusões: « 1ª O Acórdão em crise não padece de qualquer vício pelo que não deve ser objecto de revogação. 2ª Quanto ao vício de violação de lei – art. 5º , nº1, do DL nº 199/88 , na redacção dada pelo DL nº 38/95 de 14/2 – o mesmo não existe porquanto os recorridos particulares exploravam o património em causa directamente. 3ª Quanto ao alegado vício de Erro de Julgamento o mesmo também não colhe porquanto os Recorridos Particulares jamais admitiram que não exploravam directamente o prédio em causa. Termos em que deve o presente recurso jurisdicional improceder e, em consequência, ser confirmado o acórdão a quo na parte objecto de recurso ». O digno Magistrado do MP opinou no sentido do provimento do recurso. Cumpre decidir. II- Os Factos É a seguinte a matéria de facto assente no acórdão recorrido: «1- Os recorrentes são comproprietários dos prédios denominados Herdade do ... sitas na freguesia de Nossa Senhora da Expectação, concelho de Campo Maior, inscritas na respectiva matriz sob os arts. 7 U e 5R, respectivamente. 2- Estes prédios estiveram ocupados no âmbito da reforma agrária, desde 15-10-75 a 2-2-89. 3- De acordo com os documentos de fls. 157 e sgs., estes prédios estão inseridos no Aproveitamento Hidroagrícola do Caia desde o ano de 1967, com as áreas irrigadas de 134,0850 ha e de 213,4912 ha, respectivamente. 4- No ano de 1975, a Herdade do ... foi inscrita para 64,5 ha para a cultura de tomate e 1 hª para a cultura de pimento. 5- Em 22-12-76, os ora recorrentes requereram, no tribunal da comarca de Portalegre, a notificação judicial avulsa do Director do Centro Regional da Reforma Agrária de Portalegre para se pronunciar sobre o inventário dos bens existentes nas herdades à data da ocupação, nada tendo sido declarado no prazo consignado em tal notificação (fls. 208) 6- A solicitação dos ora recorrentes foram elaborados os relatórios de 9-11-79 e de 13-5-80 sobre o estado dos bens de equipamento (fotocópias de fls. 215 e 216). 7- No cálculo da indemnização fixada no despacho recorrido foi considerada a área de regadio de 65,5 ha explorada por seareiros. 8- A indemnização pela privação do rendimento predial foi fixada com base no valor da renda praticada em 1975 multiplicado pelo número de anos da ocupação, sendo a indemnização final actualizada, nos termos do disposto na Lei 80/77 ». O Direito O acórdão recorrido começou por identificar os vícios imputados ao acto, que eram os seguintes: 1º Erro sobre os pressupostos, por o acto ter considerado que a área do regadio era somente de 65,5 ha, isto é, área da cultura efectivamente praticada à data da ocupação, quando a mesma é de 347,5762 ha; 2º Erro sobre os pressupostos de facto, por ter considerado que os 65,5 ha estavam arrendados à data da ocupação; 3º Violação de lei, por ter calculado a indemnização relativa ao património arrendado como resultado da multiplicação da renda praticada à data da ocupação pelo número de anos por que durou a ocupação; 4º Violação de lei por não indemnizar os recorrentes pela não devolução e pela devolução defeituosa do capital de exploração existente à data da ocupação; 5º Violação de lei por não ter considerado a actualização dos montantes base da indemnização de modo real. Deles, julgou improcedente o primeiro e procedente o segundo. E com isso, concedeu provimento ao recurso e anulou o acto recorrido, por entender, concretamente, ter ofendido o art. 5º , nº1, do DL nº 199/88 , de 31/05, na redacção do DL nº 38/95 , de 31/05. O presente recurso, tendo-o por objecto, destina-se a atacar a decisão tomada no que concerne ao vício procedente em causa. Ora, segundo a entidade ora recorrente, os recorridos não faziam de modo permanente a exploração daquela área, pois a cultura de regadio era feita por “seareiros”, de quem recebiam uma contrapartida (renda). E nesta medida, relativamente a essa cultura, o único rendimento perdido pelos recorridos era a importância que daqueles recebiam (renda) acrescida do que obtinham pela utilização das terras na época de pousio, isto é, no período em que não havia culturas e que se resumia ao aproveitamento dos restolhos . E sendo assim, acrescenta, a indemnização foi bem calculada, já que teve em conta o provento realmente perdido pelos ora recorridos, e que correspondia, por um lado, à renda paga pelos seareiros e, por outro, ao valor da perda do aproveitamento dos restolhos. Ou seja, não podia a indemnização ser calculada como se os recorridos fizessem a exploração directa do terreno . Com os contornos do litígio assim desenhados, a resolução do recurso importaria a elucidação prévia das seguintes questões: A área de regadio estava dada de “ arrendamento rural ” ou correspondia a um “ contrato de campanha ” de que resultava uma renda paga pelos seareiros, caso em que a indemnização se fixaria em função do rendimento líquido dos bens durante a privação e somente reportada aos bens objecto do contrato? Ou, bem pelo contrário, os ora recorridos encontravam-se à data da ocupação em situação idêntica à dos exploradores directos de toda a terra , caso em que a indemnização se deveria pautar por outros critérios? Em jeito de introdução, simultaneamente de delimitação prioritária do espaço jurídico em que a questão se move, dir-se-á que, de acordo com o art. 5º, nº1 citado: « A indemnização pela privação temporária do uso e fruição prevista na alínea c) do nº1 do artigo 3º corresponderá ao valor do rendimento líquido dos bens durante o período em que o seu titular tiver ficado privado do respectivo uso e fruição, tendo em conta a exploração praticada nos prédios rústicos à data da sua expropriação ou nacionalização, ou da sua ocupação , no caso de esta a ter precedido » (destaque a negrito nosso). E, para o caso que nos interessa, o valor do rendimento líquido a que se refere aquele nº1 será calculado, também, com base no: «c) Rendimento líquido das culturas arvenses de regadio , dos pomares, olivais e outras culturas permanentes efectivamente praticadas no prédio rústico à data da ocupação, exploração ou nacionalização , por hectare e ano de privação » (cit. Art. 5º, nº2; negrito nosso). Ou seja, a partir deste pano de fundo normativo, patente se torna que o rendimento atendível em tais casos será aquele que se obtinha à data da ocupação de acordo com a efectiva exploração verificada nesse momento. Por outras palavras, não são relevantes, para o caso, as aptidões agrícolas do terreno ou as suas potencialidades, isto é, a possibilidade abstracta de lhe ser dado diferente (qualitativamente) ou mais alargado (quantitativamente) uso e fruição. O que conta, verdadeiramente, para este efeito, é o uso concreto e o rendimento respectivo existente à data da ocupação , conforme este STA tem vindo a reiteradamente a afirmar (neste sentido: Acórdãos da Secção de 07/02/2002 e do Pleno de 12/11/2003, no Processo nº 047393; da Secção de 12/12/2002 e do Pleno de 16/02/2005, no Processo nº 047756; da Secção de 19/06/2003 e Pleno de 25/01/2005, no Processo nº 047093, por exemplo. Ainda, o AC. da Secção de 5/04/2005, Proc. nº 0830/03 ). Assim, haverá apenas que atender, por um lado, à forma de exploração que estava a ser praticada e, por outro, à área utilizada para esse fim em 15/10/1975, data da ocupação (área que sabemos neste momento ser de 65,5000 hª da Herdade do ..., por ter sido essa a decisão tomada no acórdão sob censura quanto ao primeiro vício invocado). Para tanto, importaria averiguar se aquela área estava dada de arrendamento , conforme era posição da entidade ora recorrente, ou se explorada directamente pelos recorrentes contenciosos, consoante estes o afirmavam, sendo que consoante a situação de facto, assim diferente será a fórmula de cálculo da indemnização. O acórdão em crise, porém, não apurou esse facto, para nós essencial e decisivo para a boa decisão do presente recurso jurisdicional, sem que possamos ultrapassar tal lacuna, uma vez que, como é sabido, o Pleno não conhece de facto, salvo nos casos do art. 722º , nº2, do CPC (cfr. art. 21º, nº3, do TAF). Seria, assim, necessário averiguar e consignar na fundamentação fáctica qual a realidade existente no momento da ocupação. O acórdão recorrido, no desenvolvimento da fundamentação jurídica, apenas ponderou que a eventual existência de “ contrato de campanha ”, não seria redutível ao conceito de “ arrendamento rural” previsto no art. 1º , nº1, do DL nº 358/88 , de 25/10. E foi mesmo mais longe ao afirmar que na previsão dos artigos 5º , nº4 e 14º , nº4, do DL nº 199/88 , de 31/05, na redacção do DL nº 38/95 , de 14/02 só cabe o critério de fixação de indemnização em função de um arrendamento rural , tal como o conceito vem definido no art. 1º , nº1 da Lei nº 76/77 . E, portanto, como a indemnização teria sido calculada com base num arrendamento que a lei não prevê, assentiu que a eventual exploração de campanha só poderia ser indemnizável como se de exploração directa se tratasse, para, em suma, concluir pela violação do art. 5º , nº1 do DL nº 199/88 . Ora, o art. 5º , nº1, do DL nº199/88 , na redacção do DL nº 38/95 , não restringe a indemnização aos casos de arrendamento rural, antes afirma que ela corresponderá ao valor do rendimento líquido durante o período da privação do respectivo uso e fruição, « tendo em conta a exploração praticada nos prédios rústicos à data da…ocupação » (sic). Portanto, relevará a forma de exploração da terra que, efectivamente , tiver ocorrido naquela data. E tanto é bastante para que, com os elementos existentes, se devesse atender à situação real verificada em 1975, relativamente àquela área. Só que, para isso, como dizíamos, por não ser indiferente ao apuramento da indemnização no âmbito da Reforma Agrária, é imperioso que o tribunal “a quo” especifique, de acordo com os elementos dos autos e do processo instrutor apenso, se em 1975 a terra estava dada de arrendamento (rural ou de campanha) e qual o valor da respectiva “renda” ou “retribuição”, ou se, pelo contrário, estava a ser explorada directamente pelos seus proprietários. Assim, posto que não podemos decidir da justeza do acórdão recorrido sem esses elementos de facto, haverá que fazer baixar os autos à instância inferior nos termos do art. 712º , nº4, do CPC para ampliação da matéria de facto e, em conformidade, com ela, de novo apreciar o direito. IV Decidindo Nesta conformidade, acordam em anular o acórdão recorrido e fazer baixar os autos à Secção nos termos expostos e para os sobreditos efeitos. Sem custas. Lisboa, 06 de Outubro de 2005. Cândido Pinho – (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Rosendo José – Angelina Domingues – Pais Borges – Costa Reis – Adérito Santos.