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027768 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 027768
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Inconstitucionalidade material, Principio da igualdade, Direito ao recurso contencioso, Acesso aos tribunais, Lei restritiva de direitos liberdades e garantias, Grave urgencia para o interesse publico, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Sumário
I - O art. 50, da Lei n. 109/88, de 26-09 e materialmente inconstitucional. II - O art. 14, n. 2 da Lei n. 109/88 de 26-09 e apenas uma norma orientadora da actividade da Administração em materia de Reforma Agraria, pois se daquele preceito resultasse que a suspensão de eficacia das decisões a que respeita não pudesse ser decretada, tambem seria inconstitucional. III - Analise dos pressupostos fixados no n. 1, do art. 76 da L.P.T.A..