Acórdão STA — Reforma agraria, Suspensão de eficacia

Acórdão

027768

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de dezembro de 1989
Relator: Ferreira Pinto

Reforma agrariaSuspensão de eficaciaInconstitucionalidade materialPrincipio da igualdadeDireito ao recurso contenciosoAcesso aos tribunaisLei restritiva de direitos liberdades e garantiasGrave urgencia para o interesse publicoPrejuizo de dificil reparaçãoGrave lesão do interesse publico

Referências Legais

Legislação Nacional

L 109/88 DE 1988/09/26 ART14 N2 ART50 N1.
LPTA85 ART76 N1 A B C.
CONST89 ART13 ART18 N3 ART20 N1 ART266 N1 ART268 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23793 DE 1986/05/13.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG182 PAG183 PAG262.

Sumário

I- O art. 50, da Lei n. 109/88, de 26-09 e materialmente inconstitucional.

II- O art. 14, n. 2 da Lei n. 109/88 de 26-09 e apenas uma norma orientadora da actividade da Administração em materia de Reforma Agraria, pois se daquele preceito resultasse que a suspensão de eficacia das decisões a que respeita não pudesse ser decretada, tambem seria inconstitucional.

III- Analise dos pressupostos fixados no n. 1, do art. 76 da L.P.T.A

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