016187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016187
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação fiscal, Aplicação da lei no tempo, Prescrição do procedimento, Inconstitucionalidade material, Perdão, Juros compensatórios, Secretário de estado dos assuntos fiscais, Anulabilidade, Usurpação de poder
Recorrente: Handy Portuguesa-industrias Metalicas Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042069
Nr Documento: SA219950426016187
Data de Entrada: 17/03/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be916447ac406c01802568fc003926fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:016187.EC
Sumário
O princípio da legalidade em matéria de impostos, que entre nós vigora, significa que eles apenas podem ser criados por lei, a qual deve conter todos os elementos essenciais (incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias do contribuinte) para a definição da situação tributária dos particulares, não podendo os referidos domínios ser deixados à mercê do Poder Administrativo para ele os definir através de regulamento e muito menos através de acto administrativo (a. a.). Mas tal princípio convive com o de que cabe à Administração, em regra, o poder de definir, através de a. a. imperativo e executório, o crédito de imposto (ou de juros compensatórios) aplicando aquelas normas legais a uma situação de facto. Tanto esse princípio como o carácter indisponível do crédito de imposto não obstam a que a Administração revogue, anule ou reforme esse a. a., mesmo em sentido favorável ao contribuinte, e quer a pedido deste quer oficiosamente, através de um novo a. a.. O que tais princípios proibem, sob pena de nulidade, é que a lei deixe à Administração (Adm.) - ou que esta se arrogue - o poder de proceder a essa revisão através de acto normativo. E, se também proibem que a lei deixe à Adm. o poder de proceder a tal revisão através de a. a. no tempo, pela forma ou nos termos que ela considere oportunos ou convenientes, daí não se segue que se possa recusar à Adm. Fiscal esse poder de rever de harmonia com a lei uma liquidação de imposto nem que, se ela o fizer ao arrepio da lei, esse a. a. seja necessariamente nulo. Só o será se couber na previsão do art. 133 do CPA91; ou, no caso de ser anterior à entrada em vigor deste código, se dever assim ser qualificado de harmonia com a jurisprudência que nessa matéria se formou neste STA. Não estando ferido de nulidade, qualquer ilegalidade de que esse a. a. sofra será causa de mera anulabilidade, insusceptível de declaração oficiosa: só mediante recurso contencioso (ou, porventura, acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido) a apresentar por um interessado ou pelo M. P., pode o tribunal anulá-lo (ou declará-lo ilegal). Era por sentença judicial a lavrar neste processo de transgressão fiscal [cf. §§ 1 e 2 do art. 74 do CIProfissional e art. 234 do Regulamento do Imposto do Selo, bem como os arts. 104, al. a), 117 e 126 do CPCI] que teria de ser definido imperativa e coercivamente se e quanto a arguida devia ao Estado a esse título de juros compensatórios (além da questão dos impostos profissional e do selo, que, porém, não estão em causa neste recurso). Porque se arrogou um poder que não possuía e que o legislador conferira aos tribunais (tributários), com exclusão da Administração, o despacho do SEAF de 13-4-87 que anulou a dívida desses juros compensatórios está ferido de nulidade, por viciado de usurpação de poder. Se mais favorável ao réu, o regime prescricional penal estatuído em lei nova deve aplicar-se-lhe retroactivamente em bloco como se todos os factos, inclusive os processuais, se tivessem passado sob o seu império, tendo em atenção que esse regime integra não só o prazo da prescrição mas também o seu processo de contagem e as causas de suspensão e de interrupção. Tal regra vale também para as transgressões fiscais, já que estas se integram no âmbito do direito penal, ainda que porventura secundário. Dados os fundamentos da garantia consagrada no art. 29, n. 4, in fine, da CRP, este princípio aplica-se também às contra-ordenações fiscais. Conforme declaração proferida pelo Trib. Constitucional com força obrigatória geral (Ac. de 8-2-94), sofrem de inconstitucionalidade material por violarem tal preceito da CRP os arts. 2 e 5, n. 2, do DL 20-A/90, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável ao agente, às infracções fiscais que o RJIFNA desgraduou em contra-ordenações, isto é, enquanto (ao disporem que as normas, mesmo substantivas, deste diploma só se aplicam a factos praticados depois da sua entrada em vigor) visarem proibir se apliquem, ainda que mais favoráveis ao infractor, os preceitos neste diploma adoptados sobre prescrição do procedimento judicial a factos do pretérito, qualificados ao tempo da sua prática como transgressões fiscais. Porém, tal aplicação retroactiva do instituto da prescrição contido em lei nova só se justifica quando face à lei antiga a prescrição ainda se não haja consumado. O regime de prescrição do procedimento judicial constante do art. 27 do DL n. 433/82, para o qual remete o art. 4, n. 2, do RJIFNA, porque mais favorável do que o estipulado no art. 115 do CPCI, é o aplicável às ditas infracções fiscais mesmo que consumadas antes da entrada em vigor do RJIFNA (desde que, porém, anteriores à entrada em vigor do CPT). O referido prazo prescricional não corre no período de suspensão da instância previsto no art. 105 do CPCI (para liquidação, fora do processo de transgressão, do imposto - de transacções no caso - em dívida).