069017 - Supremo Tribunal de Justiça

Quando haja para partilhar em inventario, alem de bens proprios do de cuius, o seu direito e acção a uma herança indivisa, e permitida a cumulação de inventario prevista no artigo 1394 do Codigo de Processo Civil, mas quando a instauração do inventario seja obrigatoria por força da lei substantiva (artigo 2102 do Codigo Civil) e a cumulação não seja possivel designadamente pela sua inconveniencia e prejudicialidade para os interesses dos menores, devera efectuar-se a partilha por meio de inventarios independentes não sendo por isso de relacionar o direito e acção aquela herança.