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001523 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 001523
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Encargo de herança, Deduções, Prova documental, Competencia do tribunal pleno
Sumário
I - O recurso para o Tribunal Pleno dos acordãos da 2 secção so e possivel nos casos previstos no paragrafo 1 do n. 2 do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. II - Os encargos de herança podem ser deduzidos no valor da transmissão desde que sejam documentalmente provados.*