0087834 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0087834
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Pedido, Empréstimo, Aquisição, Habitação, Excepção peremptória, Caso julgado, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030340
Nr Documento: RL199310060087834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/564210bcd1c03d7b8025680300045d6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0087834.E1
Sumário
De acordo com os artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil, a intervenção do caso julgado fora do processo pressupõe a repetição de uma causa, sendo que, para verificação desta, necessário se torna que a segunda seja idêntica à outra, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. Tendo o Autor deduzido contra o mesmo Réu, anteriormente, duas acções no Tribunal do Trabalho de Lisboa, com os ns. 53/87 (4 Juízo - 2 Secção) e 1147/89 (1 Juízo - 2 Secção), foi decidido nesta última, por despacho transitado em julgado, que se verificava a excepção de caso julgado relativamente àquela primeira acção, pelo que o Réu foi absolvido do pedido. Não tendo aquela decisão sido objecto de recurso, não pode, agora, ser posta em causa através de nova acção, como vem pretendido pelo Autor - o que equivaleria, inequivocamente, a uma violação do caso julgado, tanto mais que a petição inicial dos presentes autos é, em tudo, igual à petição inicial da acção 1147/89, havendo, por isso, entre ambas, total identidade dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir.