027678 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 027678
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Autor do acto recorrido, Assinatura, Desentranhamento dos autos, Caixa geral de depositos, Regime de direito publico, Instituto publico, Pessoal da caixa geral de depositos, Funcionario publico, Ordem dos advogados, Inscrição, Incompatibilidade
Recorrente: Conselho Superior da Ordem dos Advogados
Recorridos: Ferreira , Victor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC.
Nr Convencional: JSTA00028140
Nr Documento: SA119901025027678
Data de Entrada: 24/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6afc6ea46ffe5d63802568fc0037a45bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027678.14
Sumário
Nos termos do n. 2, do art. 26 da LPTA, a resposta ao recurso contencioso tem de ser assinada pelo autor do acto recorrido ou por quem haja sucedido na respectiva competencia. Se for assinada por mandatario judicial, o Tribunal pode ordenar o seu desentranhamento do processo. A Caixa Geral de Depositos possui a natureza de empresa publica, submetida a um regime de direito publico, que tem a seu cargo um serviço publico do sector do credito, e cujos orgãos directivos são comuns a outros serviços publicos, personalizados, anexos, do sector da previdencia dos servidores do Estado. Deve, assim, qualificar-se como instituto publico. O pessoal da C.G.D., que e comum aos intitutos publicos anexos, esta sujeito ao regime juridico do funcionalismo publico. Não obstante, o art. 32, 2, do DL n. 48353, de 5.4.64, na redacção introduzida pelo DL n. 461/77, de 7 de Novembro, permite que a C.G.D. participe nos processos de convenções colectivas de contratação de trabalhadores, aplicavel ao sector bancario. Porem, os contratos colectivos por ela assinados constituem regulamentos internos e integram-se no regime publico do seu pessoal. Em face da referida natureza juridica da C.G.D. e do regime a que o seu pessoal esta sujeito, e aplicavel aos funcionarios que lhe estão vinculados por relações de emprego a incompatibilidade para o exercicio da advocacia, estabelecida na alinea i), do n. 1, do art. 69, do Estatuto da Ordem dos Advogados, na qual esta prevista a situação de funcionario ou agente de todos os institutos publicos. Nos termos do n. 2, do art. 69, a mencionada incompatibilidade não compreende os funcionarios ou agentes providos em cargos com funções exclusivas de mera consulta juridica, previstas expressamente nos quadros organicos dos serviços, e os contratados para esse efeito.