031881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 031881
Acórdão
Descritores: Militar, Passagem à reserva, Promoção, Direito à carreira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045118
Nr Documento: SA119960702031881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18003f0f52ed5d99802568fc00398941CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:031881.03
Sumário
A reorganização das Forças Armadas, que se visava alcançar através da Lei n. 15/92, de 5 de Agosto, ao nível da gestão dos recursos humanos, introduziu medidas de redução dos efectivos, como a passagem obrigatória à reforma de militares na reserva; reformas antecipadas com bonificação; indemnização a requerimento e também antecipação do momento de passagem à reserva. O Sargento Ajudante da Força Aérea ou outro militar com tempo de serviço igual ou superior a 36 anos, que foi ultrapassado em três anos seguidos na promoção ao posto imediato, por outros militares de menor antiguidade, do mesmo posto e quadro especial, determina a sua passagem à reserva, nos termos do art. 7 n. 1 al. c) da Lei n. 15/92 de 5 de Agosto, independentemente dos motivos concretos que justificaram tais ultrapassagens, sendo, para este efeito, irrelevante a data em que o militar preterido preencheu os requesitos legais para a promoção. O direito de acesso na carreira proclamado no art. 120 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Dec. 27/91, de 17/7), sofre naturalmente as restrições derivadas dos requisitos legais de promoção e das normas estatutárias que regulam a passagem à reserva e à reforma.