016562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016562
ACORDAO
Descritores: Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar, Incidencia, Bunkers
Sumário
O lucro tributavel obtido com o fornecimento de combustiveis a bunkers esta sujeito a incidencia do imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar.