00102273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Clemente Lima
Processo: 00102273
ACORDAO
Descritores: Audiência do arguido, Reexame dos pressupostos da prisão preventiva, Traficante, Prisão preventiva
Sumário
I - Limitando-se o regime trimestral sobre a subsistência dos pressupostos que determinaram a prisão preventiva, à comprovação e verificação da sua subsistência, tendo o arguido sido ouvido a quando da aplicação da medida não se impõe a sua audição prévia. II - Sendo manifesto o perigo de o arguido, indiciariamente envolvido numa "rede" de disseminação de substancias psicotrópicas, causar dano à aquisição, conservação e/ou validade da prova, e de continuação criminosa, dada a facilitação da mobilidade resultante do próprio tráfico e os avultados lucros proporcionados com ele, é de manter a prisão preventiva.
Texto
N