00102273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 00102273
Acórdão
Descritores: Audiência do arguido, Reexame dos pressupostos da prisão preventiva, Traficante, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00046233
Nr Documento: RL2003010800102273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e309f4b151e979df80256cc300521465CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00102273.75
Sumário
Limitando-se o regime trimestral sobre a subsistência dos pressupostos que determinaram a prisão preventiva, à comprovação e verificação da sua subsistência, tendo o arguido sido ouvido a quando da aplicação da medida não se impõe a sua audição prévia. Sendo manifesto o perigo de o arguido, indiciariamente envolvido numa "rede" de disseminação de substancias psicotrópicas, causar dano à aquisição, conservação e/ou validade da prova, e de continuação criminosa, dada a facilitação da mobilidade resultante do próprio tráfico e os avultados lucros proporcionados com ele, é de manter a prisão preventiva.