Traficante - Jurisprudência Portuguesa

1. O artigo 25° do Decreto-Lei n° 15/93 de 22 de Janeiro, epigrafado de "tráfico de menor gravidade", constitui um tipo privilegiado em razão do grau de ilicitude em relação ao tipo fundamental do...

I - Limitando-se o regime trimestral sobre a subsistência dos pressupostos que determinaram a prisão preventiva, à comprovação e verificação da sua subsistência, tendo o arguido sido ouvido a quando...

I - O dever de fundamentação de um despacho impõe a inclusão nele, ainda que sintética dos factos e da menção de provas, constituindo a respectiva omissão irregularidade sanável. II - Havendo fortes...

É adequada a pena de seis meses de prisão para agente de crime de tráfico de estupefaciente, reincidente, sem outras agravantes, que vive no limiar da fragilidade, quando a gravidade da infracção...

Para a verificação do tipo legal previsto no artigo 25, do DL 15/93, de 22/01, é necessário que da materialidade fáctica resultasse acentuadamente diminuída a ilicitude, nomeadamente dos meios...

Evidenciando, o arguido de crime de tráfico de droga, uma personalidade violenta, há perigo de grave perturbação da ordem pública. Esse facto, acrescido do perigo de continuação da actividade...

A falta de antecedentes criminais a existência de filha menor e de gravidez, são circunstâncias insuficientes para afastar a prisão preventiva aplicada a suspeita de tráfico de droga, quando há...

É adequada a pena de cinco e seis meses de prisão aplicada a traficante de quantidades significativas de heroína e cocaína, possibilitando o consumo a muitas pessoas, face à intensidade do dolo e...

I - O juízo sobre a audição de um médico sobre o estado de saúde de um detido preventivo, indicado por este para ser ouvido se necessário compete ao juiz. II - Sofrendo o requerente de doenças muito...

É de deferir a revisão e confirmação de sentença do tribunal de última instância da região administrativa especial de Macau que condenou um cidadão português por tráfico de estupefaciente em oito...