015788 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015788
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Parecer obrigatorio, Direcção geral das industrias quimicas e metalurgicas, Bens de substituição, Prazo, Revogação de acto constitutivo de direitos
Recorrente: Cipan-comp Industrial Produtora de Antibioticos Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/05.
Nr Convencional: JSTA00006749
Nr Documento: SA119820415015788
Data de Entrada: 02/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7797091539387b95802568fc00385a49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015788.B7
Sumário
E da competencia da Direcção-Geral das Industrias Quimica e Metalurgica o parecer a que se refere o n. 1 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 74/74, de 28 de Fevereiro, conforme o disposto na Portaria n. 296/78, de 31 de Maio, quando se estiver na presença do material para fabricação de produtos farmaceuticos. Tal parecer não tem de se pronunciar sobre os aspectos enunciados no n. 1 daquele artigo 28, com sequencia a alinea k) da Base IX da Lei n. 3/72, de 27 de Maio, quando se entenda estar na presença de bens destinados a substituição de materiais. E de um ano o prazo para revogação ao abrigo do n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.