024067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 024067
ACORDAO
Descritores: Imposto automóvel, Isenção fiscal, Competência, Director da alfândega, Delegação de poderes, Acto lesivo
Sumário
I - A lesividade de um acto administrativo afere-se pela competência da autoridade que o praticou, ainda que no uso de uma delegação de competências;