9640412 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9640412
Acórdão
Descritores: Crime público, Crime semi-público, Aplicação da lei processual no tempo, Sucessão de leis no tempo, Renúncia da queixa, Legitimidade do ministério público, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017997
Nr Documento: RP199606059640412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0c1ec406c9d06f48025686b0066cf73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640412.71
Sumário
Acusado um arguido como autor de um crime que à data da prática dos factos era de natureza pública mas que lei posterior transformou em crime semi- -público, e tendo transitado em julgado o despacho do juiz que ordenou a notificação do titular do direito de queixa " para vir dizer se pretendia o prosseguimento do procedimento criminal, com a advertência expressa de que, nada dizendo, os autos seriam arquivados atenta a ausência de queixa ", e nada tendo aquele dito, há que concluir que a conduta do ofendido traduz inequivocamente a renúncia ao direito de fazer prosseguir o processo e a desistência de se utilizar da via judicial para fazer valer os seus direitos contra o arguido. O direito de renúncia assiste-lhe dado que o crime passou a revestir natureza semi-pública, pondo-se assim em relevância o interesse privado em face do interesse público. É por isso de confirmar o despacho do juiz que julgou o Ministério Público parte ilegítima ao abrigo do preceituado nos artigos 2 n.4 e 113 do Código Penal de 1995 e 48 e 49 n.1 do Código de Processo Penal. No primeiro despacho ( o que ordenou a notificação ) está contida explicitamente a solução jurídica adoptada no segundo ( o que julgou o Ministério Público parte ilegítima ), sendo este uma consequência lógica daquele, e por isso o trânsito em julgado do primeiro impõe o acatamento do decidido no segundo.