046689 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é manifestamente desajustada a interpretação como acto de indeferimento de pedido de embargo e demolição de obra que obstruirá certo caminho, de ofício assinado pelo presidente da Câmara que, com referência àquele pedido, diz textualmente: "Com referência do assunto em epígrafe e de acordo com informações recolhidas, foi V. Exª. que estreitou o caminho, prova disso é a foto que se anexa".