9210903 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que se possa considerar estar-se perante crédito privilegiado com privilégio mobiliário geral nos termos do artigo 16 do Decreto-Lei 10/90 de 05/01, é indispensável a nele referida proposta do administrador judicial, o parecer favorável da comissão de credores, e que o crédito tenha realmente sido constituído no interesse, simultaneamente, da empresa e dos credores. II - Aquele parecer pressupõe um mínimo de fundamentação de facto, em ordem a esclarecer o juiz, para que este possa proferir o competente despacho com conhecimento de causa.