066013 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 066013
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Direito a indemnização, Prescrição, Prazo, Interrupção, Documento particular, Caso julgado, Titulo executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004966
Nr Documento: SJ197603090660132
Referência Publicação: BMJ N259 ANO1976 PAG114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0711440958edbf2802568fc00398c05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066013.84
Sumário
Logo que o lesado tenha conhecimento do direito a indemnização começa a contar-se o prazo de tres anos estabelecido no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil. Desde o dano começa tambem a correr, porem, o prazo ordinario, ou seja, o de vinte anos. Aquele prazo de tres anos e de prescrição, susceptivel, por isso, de interrupção nos casos previstos na lei. Se os demandados reconheceram unilateralmente, em documentos particulares, a sua responsabilidade no ilicito praticado, e se comprometeram a pagar a indemnização que viesse a ser apurada, tal reconhecimento , subsumivel a previsão do artigo 458 do Codigo Civil, não integra, por si, qualquer vinculo de natureza puramente contratual. Aqueles documentos, quando muito representam apenas reconhecimento do credito invocado pelo autor, podendo, por isso, valer como acto interruptivo da prescrição do direito a indemnização, nos termos do artigo 325 do Codigo Civil. So existindo sentença passada em julgado ou outro titulo executivo que o reconheça, e que o direito, por cuja prescrição a lei estabelece prazo mais curto, fica sujeito ao prazo ordinario.