066013 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Logo que o lesado tenha conhecimento do direito a indemnização começa a contar-se o prazo de tres anos estabelecido no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil. Desde o dano começa tambem a correr, porem, o prazo ordinario, ou seja, o de vinte anos. II - Aquele prazo de tres anos e de prescrição, susceptivel, por isso, de interrupção nos casos previstos na lei. III - Se os demandados reconheceram unilateralmente, em documentos particulares, a sua responsabilidade no ilicito praticado, e se comprometeram a pagar a indemnização que viesse a ser apurada, tal reconhecimento , subsumivel a previsão do artigo 458 do Codigo Civil, não integra, por si, qualquer vinculo de natureza puramente contratual. IV - Aqueles documentos, quando muito representam apenas reconhecimento do credito invocado pelo autor, podendo, por isso, valer como acto interruptivo da prescrição do direito a indemnização, nos termos do artigo 325 do Codigo Civil. V - So existindo sentença passada em julgado ou outro titulo executivo que o reconheça, e que o direito, por cuja prescrição a lei estabelece prazo mais curto, fica sujeito ao prazo ordinario.