0049039 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo o Mº Pº ordenado o arquivamento do inquérito, o requerimento do assistente para abertura de instrução, relativamente aos factos pelos quais aquele não deduziu acusação, equivale a esta. Em tal caso não é licito ao juiz, invocando nulidade insanável, determinar a devolução dos autos ao Mº Pº, devendo, antes, apreciar a admissibilidade da instrução.