Nos termos do disposto no n.º 1, do art.º 211.º da Constituição da República Portuguesa e no art.º 64.º, do C. P. Civil, os tribunais judiciais são os tribunais competentes em razão da matéria para a...

Por força do princípio da legalidade, o Ministério Público não dispõe de poderes discricionários para não se pronunciar, acusando ou arquivando, sobre crimes descritos nos seus elementos objectivos...

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das al. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, pelo que o...

I - Decorre dos elementos dos autos que, tendo havido uma notícia do crime contra desconhecidos [e portanto não estando preenchida a condição de obrigatoriedade de constituição do arguido prevista no...

I – Face à regra específica de legitimidade prevista no art. 42º nº1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, a avó paterna do menor, não sendo pessoa a quem a criança tenha sido confiada, não tem...

I - O requerimento do arguido, a pedir a suspensão provisória do processo, não vai logo a despacho do juiz de instrução, só indo se o Ministério Público, acompanhando a pretensão do arguido, propuser...

I - Estando, no caso concreto, delimitados por este Tribunal de Relação os factos que haviam de integrar o despacho de pronúncia, bem como o respectivo enquadramento juridico-penal, a declaração do...

I – A falta de indicação na acusação da norma incriminadora é motivo para a sua rejeição, por manifestamente infundada. II – Porém, a acusação do Ministério Público por crime particular, nos termos...

Recorrendo o Ministério Público ao mecanismo do art. 16.º, n.º 3, do CPP, por entender que não deve ser aplicada ao arguido pena superior a cinco anos de prisão, no despacho a que se refere o...

1- Uma pessoa colectiva não é passível, sem mais, de responsabilidade criminal por crime de difamação com publicidade ainda que os respectivos agentes integrem um órgão daquela. 2- No caso de crimes...