085300 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 085300
Acórdão
Descritores: Dever de vigilância, Culpa in vigilando, Responsabilidade civil do comissário, Ónus da prova, Danos morais, Direito à indemnização, Montante da indemnização, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021470
Nr Documento: SJ199412140853002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b879c9f3ab6c2a8802568fc003adecfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085300.E4
Sumário
O dever de vigilância dos pais sobre os filhos menores, mercê da incapacidade destes, pode ser exercido por terceiro mediante contrato oneroso ou por mera obsequiosidade deste, o qual só é civilmente responsável por "culpa in vigilando" naquela primeira hipótese, incumbindo porém ao autor o respectivo ónus da prova. Na segunda hipótese, a responsabilidade baseada na "culpa in vigilando" recai directamente sobre os pais do menor, quando, por não exercida, tiver sido causadora de danos na pessoa de outrém. A mãe de um menor de sete anos que perdeu a visibilidade do olho direito por ter sido atingido por um tiro de espingarda de ar comprimido, disparado por outro menor, tem direito a ser indemnizada por danos patrimoniais próprios na medida em que compartilhou do sofrimento físico do filho e em que sofre pessoalmente com a perspectiva da diminuição definitiva da capacidade deste para o exercício de uma conveniente actividade escolar e profissional. Na fixação da indemnização a atribuir ao menor, vítima do acidente, deve atender-se não só à gravidade e às consequências do mesmo, mas também a critérios de equidade em que serão levados em conta o grau de culpabilidade na produção do evento e as situações económicas dos responsáveis pelo acto do lesante e da mãe do lesado.