013582 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O disposto no n. 5 da Port. 78-A/79 no respeitante a desnecessidade de instauração de processo disciplinar não podia afectar a garantia do direito de audiencia e defesa do arguido. II - Aplicada uma pena disciplinar sem que tenha sido assegurado esse direito, o despacho que aplicou uma outra sanção em substituição da primeira, mas tambem sem previa audição do arguido, e passivel de impugnação com base em vicio de forma.