034300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 034300
Acórdão
Descritores: Iscal, Instituto superior de contabilidade e administração de lisboa, Personalidade jurídica, Autonomia administrativa, Poder disciplinar, Interesse público, Recurso tutelar necessário, Recurso contencioso, Legitimidade, Ministério público, Presidente do conselho directivo, Rejeição do recurso contencioso, Instituto politécnico
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048359
Nr Documento: SA119971125034300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de7d4621b00bd2b5802568fc0039ee11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034300.CD
Sumário
ISCAL é um estabelecimento de ensino superior dotado de personolidade jurídica, integrado noutro instituto público, o Instituto Politécnico de Lisboa (IPL) - arts. 1 e 2 da Lei n. 54/90. O ISCAL e o IPL integram-se na pessoa colectiva mais vasta, Estado, cujos órgãos mantêm certos poderes que não foram devolvidos por lei àqueles institutos, como é o caso do poder exclusivo de aplicar sanções disciplinares ao pessoal, nos termos dos arts. 1, n. 3, 2, n. 4 e 7, al. h) da Lei n. 54/90, e 75, n. 8 do ED aprovado pelo DL n. 24/84 de 16.1. Havendo recurso administrativo necessário é ao órgão recorrido que a lei devolve o poder de definir o interesse público. Devolvido ao membro do Governo o poder de definir o interesse público não tem legitimidade para recorrer do acto final o órgão tutelado, nem a pessoa colectiva a que pertence (ISCAL), porque a defesa do interesse público geral prosseguido pelo Instituto, através do controle de legalidade dos actos praticados na prossecução concreta desses interesses, apenas ao M.P. está confiada pela lei.