014605 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 014605
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Acto tributário, Notificação, Nulidade, Fixação da matéria colectável, Inconstitucionalidade material, Quantificação do acto tributário, Margem de livre apreciação, Fundamentação, Âmbito do recurso contencioso, Consulta de processo, Pressupostos de facto, Poderes de cognição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silva , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036709
Nr Documento: SA219930225014605
Data de Entrada: 17/06/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b06d0325a188d971802568fc00399359CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014605.7A
Sumário
A falta de notificação dos fundamentos do acto tributário e bem assim a recusa da consulta do processo individual não determinam a nulidade do acto; O § 1 do art. 20 do Código do Imposto Profissional, na medida em que limita o recurso do acto de determinação da matéria colectável à preterição de formalidades legais, é inconstitucional, por violação do art. 20 da Constituição; O recurso pode ter por fundamento qualquer ilegalidade; Porém, antes da entrada em vigor do Código de Processo Tributário, era vedado aos tribunais sindicar a quantificação do acto tributário, por se tratar de matéria incluída no âmbito da margem de livre apreciação da administração fiscal; Os tribunais podiam apreciar a existência de qualquer ilegalidade, nomeadamente a existência dos factos de que a administração fiscal partiu para presumir o montante dos rendimentos colectáveis.