014605 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de notificação dos fundamentos do acto tributário e bem assim a recusa da consulta do processo individual não determinam a nulidade do acto; II - O § 1 do art. 20 do Código do Imposto Profissional, na medida em que limita o recurso do acto de determinação da matéria colectável à preterição de formalidades legais, é inconstitucional, por violação do art. 20 da Constituição; III - O recurso pode ter por fundamento qualquer ilegalidade; IV - Porém, antes da entrada em vigor do Código de Processo Tributário, era vedado aos tribunais sindicar a quantificação do acto tributário, por se tratar de matéria incluída no âmbito da margem de livre apreciação da administração fiscal; V - Os tribunais podiam apreciar a existência de qualquer ilegalidade, nomeadamente a existência dos factos de que a administração fiscal partiu para presumir o montante dos rendimentos colectáveis.