Quando foi proferido o acórdão 0088651?

O acórdão foi proferido em 17 de janeiro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Acção de despejo, Arrendamento

Acórdão

0088651

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de janeiro de 1995
Relator: Pereira da Silva

Acção de despejoArrendamentoArrendamento urbanoArrendamento para comércio ou indústriaResolução do contratoDesvio de fim do arrendadoQuestionárioMatéria de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1027 ART1038 C ART1086 ART1093 N1 B.
RAU90 ART1 ART3 ART64 N1 B.
CPC67 ART646 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1976/03/26 IN BMJ N255 PAG140. AC STJ DE 1981/10/06 IN BMJ N310 PAG259. AC STJ DE 1984/03/08 IN BMJ N335 PAG269. AC STJ DE 1988/06/15 IN BMJ N378 PAG677. AC STJ DE 1994/07/12 IN CJSTJ ANOII T2 PAG176. AC RP DE 1984/04/10 IN CJ ANOIX T2 PAG235. AC RL DE 1985/06/20 IN CJ ANOX T3 PAG168. AC RP DE 1986/11/13 IN BMJ N361 PAG606. AC RE DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG552. AC RE DE 1989/06/08 IN BMJ N388 PAG625. AC RE DE 1991/02/21 IN CJ ANOXVI T1 PAG303.
AC RL DE 1993/09/21 IN CJ ANOXVIII T1 PAG120.

Sumário

I- Ao questionário só devem ser levados factos materiais simples e não juízos de valor ou conclusões extraidas de realidades concretas.

II- A resolução do contrato de arrendamento com fundamento na utilização do locado para fim ou ramo de negócio diverso, não implica a ideia de substituição, bastando que ao fim estipulado se adicione outro diverso dele e que com o mesmo não tenha qualquer relação de acessoriedade ou complementariedade.

Texto integral não disponível

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