017987 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nem o DL 433/82, de 27.10, nem o Código de Processo Penal impedem que no caso de alegações sem conclusões o Recorrente seja convidado a formular conclusões. II - A unidade e o espírito do sistema jurídico exigem que no domínio das conclusões das alegações no recurso interposto no processo de contra-ordenação fiscal aduaneira se aplique o art. 690, n. 3, do Cod. de Proc. Civ..