Acórdão STA (1987) — Sisa, Avaliação fiscal

Acórdão

004439

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1987
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

SisaAvaliação fiscalImpugnação de liquidaçãoActo destacavelCaso resolvidoSanação

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART53 ART94 PAR4 ART97.
ETAF84 ART21 N4 ART32 B.
CPCI63 ART150.
CONST82 ART106 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3407 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3032 DE 1986/03/12.
AC STA PROC3472 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3812 DE 1986/10/29.
AC STA PROC4205 DE 1987/02/04.
AC STA PROC4206 DE 1987/02/04.
AC STA PROC4012 DE 1987/02/04.
AC STA PROC3527 DE 1987/04/29.

Sumário

I- Efectivada, a requerimento do respectivo contribuinte, a segunda avaliação nos termos e por força do art. 53 do CSISSD, o seu resultado torna-se definitivo a mingua de impugnação nos termos e prazo do art. 97 do mesmo diploma.

II- São assim ininvocaveis, em posterior impugnação da liquidação da sisa que tal resultado tomou por base de incidencia, vicios apenas concernentes a tal avaliação.

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